Curitiba A 1 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou no início desta semana que o governo do Estado torne público os gastos efetuados com propaganda entre janeiro de 1995 e outubro de 1997. A Secretaria Estadual de Comunicação não quis se manifestar ontem sobre o assunto, alegando que ainda não tinha sido notificada oficialmente da decisão.
O secretário de Comunicação da época, Jaime Lechinski (agosto de 1995 a dezembro de 1998), hoje lotado no Tribunal de Contas do Estado (TCE), disse que acredita que essa ação já perdeu seu objeto. Isso porque em 1998, no processo de reeleição do governador Jaime Lerner (PFL), todos os gastos com publicidade foram informados para a Justiça Eleitoral, TCE e Assembléia Legislativa.
A ação contra o Estado, pedindo a prestação de contas, foi movida pelo então deputado estadual, hoje deputado federal, Florisvaldo Fier (PT), o Dr. Rosinha. Ele conta que quando era deputado estadual fez o pedido, solicitando a informação na Assembléia Legislativa. Mas o plenário não aprovou a medida. Ele entrou então com pedido de explicações no próprio Palácio Iguaçu, mas também não foi atendido. ''Foi nesse momento que eu decidi entrar com a ação'', lembra.
Segundo o deputado, o governo Lerner gastou R$ 400 milhões entre janeiro de 1995 e outubro de 1997. ''Eu queria saber como ele (governador) gastou. Eu suspeito de favorecimento dos amigos e superfaturamento das contratações'', acusa Rosinha.
Outro aspecto que Rosinha destaca é que a decisão do TCE prova que o deputado tem direito à informação. ''O estatuto da Assembléia tem um artigo que é inconstitucional. Diz que o deputado só pode pedir informações se a solicitação for aprovada em plenário.'' Para o deputado, ''a Assembléia Legislativa do Paraná é vaquinha de presépio do governador, independente de quem seja o chefe do Executivo''. A atitude dos parlamentares ao desaprovarem o pedido de informação de um colega mostra a ''submissão da maioria dos deputados''.
A decisão da 1 Câmara Cível, por maioria de votos, veio em resposta a uma apelação do Estado do Paraná, representado pelo governador e pelo ex-secretário de Comunicação Jaime Lechinski, que pretendiam anular sentença do juiz da 3 Vara da Fazenda Pública, obrigando a exibição dos documentos.
Em seu voto, o relator, desembargador Antônio Prado Filho, destacou o direito à informação de interesse particular, coletivo ou geral e a legitimidade de todo o cidadão na prestação de contas por parte do governador, que é ''gestor da coisa pública''. Prado determinou o cumprimento imediato da obrigação. Porém, o governo ainda pode recorrer.

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