Governo terá de explicar contribuição de inativos
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu ontem prazo de cinco dias para que a Advocacia Geral da União (AGU) comprove que existe um número significativo e proporcional de decisões da Justiça conflitantes sobre a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores federais aposentados e dos pensionistas e sobre o aumento da alíquota para os funcionários que ganham mais do que R$ 1,2 mil. Em seu despacho, Mello afirma que para o STF julgar uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) como a movida pelo governo é necessário existir uma controvérsia judicial em proporções relevantes. O ministro lembrou em seu despacho que a União apresentou apenas quatro decisões em que a Justiça negou liminar contra a cobrança.

mockup