Arquivo FolhaEntendimentoKleinubing: ‘‘Se o governo quer proibir em definitivo, melhor ainda’’ O governo federal quer tirar dos Estados, definitivamente, o poder de emitir títulos de dívida como forma de obter dinheiro. O Ministério da Fazenda quer aproveitar o projeto de emenda constitucional do senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), que restrige a emissão de papéis pelos governos estaduais. O senador disse ontem que não pretende tomar ele a iniciativa de propor uma proibição definitiva, mas ressaltou que, se o Executivo mandar ao Congresso um projeto com essa proposta, abrirá mão de sua emenda.
‘‘Se o governo (federal) quer proibir em definitivo, melhor ainda. Fico com a (emenda) do governo’’, afirmou Kleinubing. O senador catarinense explicou que seu projeto, embora crie restrições, não chega a tirar dos Estados a possibilidade de voltar a lançar papéis de dívida no futuro. Além de uma emenda constitucional, ele propõe uma resolução do Senado proibindo a emissão ‘‘por dez anos’’. Pela Constituição, os governos estaduais estão proibidos de fazer novas emissões somente até o final de 1999, embora, na prática, os acordos de refinanciamento de dívida com o governo federal impeçam emissões novas por períodos maiores.
Kleinubing, que vem negociando a proposta com técnicos do governo como o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, acha a idéia do governo melhor por entender que a prerrogativa de emitir papéis de dívida equivale a interferir na elaboração da política monetária. Afinal, ‘‘quem tem o poder de emitir títulos públicos tem o poder de emitir moeda’’, afirmou. E, para o senador, fazer política monetária deve ser uma função exclusiva do governo federal, mais especificamente do Banco Central. ‘‘Por mim, nem o Tesouro Nacional faria emissão de papéis. Só o Banco Central, para regular a oferta de moeda’’, acrescentou.
O senador catarinense acha que um projeto de autoria do Executivo teria mais força de aglutinação em torno de sua aprovação do que o projeto de um senador. Nas negociações, no entanto, Parente tem dito que o governo não quer apresentar projeto próprio. Prefere aproveitar, com alterações, a proposta do senador. A intenção do governo já é criticada por integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, principal fórum de debate sobre o endividamento dos Estados no Legislativo. Para os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Eduardo Suplicy (PT-SP), limitar exclusivamente a União a prerrogativa de emitir papéis de dívida seria desrespeitar a automia dos Estados e quebrar o equilíbrio federativo. Ambos preferem adotar rígidas restrições em vez de simplesmente proibir.

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