Curitiba - O governador Roberto Requião (PMDB) contesta também no STF a Lei Estadual 13.667/02, que criou o plano de carreira dos servidores lotados na Secretaria de Estado dos Transportes e no Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná. Para isso, foi protocolada outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (número 2.944).
A ação tem pedido de liminar para suspensão dos artigos 9 e 10. O nono artigo é contestado por determinar a não aplicação de limitador salarial previsto em lei à remuneração dos servidores do Instituto Agronômico do Paraná (Iapar). E o décimo é alvo de questionamento por instituir plano de carreira exclusivo para engenheiros, arquitetos, agrônomos e geólogos.
Conforme o texto da ação, o projeto de lei não dispôs nem sobre os servidores do Iapar, nem sobre os vinculados à Secretaria dos Transportes e ao DER. Assim como a ação contra a carreira de agentes fazendários, os dispositivos da Lei 13.667 são contestados por gerarem aumento de despesa sem previsão orçamentária e por criarem desigualdade entre os servidores do Estado, por meio e plano de carreira específico criado com expressa finalidade de readequar a situação dos funcionários já em atividade.(M.D.)

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