O governo anunciou ontem medidas de socorro financeiro aos Estados e aos municípios envolvendo alterações no FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) e na Lei Kandir, além de recursos do INSS e do BNDES. O pacote é uma resposta do Palácio do Planalto à pressão dos governadores. O impacto das medidas nas contas públicas do governo federal não foi informado. A União vai perder recursos com as alterações no FEF, cuja primeira versão foi aprovada pelo Congresso em 1993. As mudanças anunciadas também terão que ser aprovadas pelos parlamentares.
O fim do FEF já tem data: a partir de 31 de dezembro deste ano, o Tesouro não fará mais a retenção de parcelas do Fundo. Além disso, as retenções feitas pelo FEF no último trimestre deste ano poderão ser descontadas nas parcelas de pagamento da dívida que os Estados e os municípios têm com a União em 36 meses, a partir de janeiro próximo. No ano passado, o FEF destinou cerca de R$ 30 bilhões para o caixa da União.
‘‘As medidas não afetam em nada o ajuste fiscal do governo. Elas são uma demonstração política do governo federal de apoio aos Estados e municípios’’, afirmou o ministro Pimenta da Veiga (Comunicações), que negociou dentro e fora do governo as medidas anunciadas ontem.
O pacote prevê que o INSS repassará para Estados e municípios as contribuições pagas por servidores que estejam se aposentando pelos Tesouros estaduais e municipais. As contribuições ao INSS se referem ao período em que esses servidores trabalharam na iniciativa privada.
Até então, o INSS ficava com os recursos - onerando os gastos previdenciários dos Estados e dos municípios. O repasse desse dinheiro foi determinado pela Lei Hauly, sancionada ontem pelo presidente FHC. A lei é retroativa às aposentadorias pagas por Estados e municípios desde 1998.
O BNDES também foi acionado no pacote. O banco vai criar uma linha de financiamento para auxiliar programas estaduais e municipais de privatização, desde que os recursos sejam especificamente destinados a fundos previdenciários. Por meio da compra e venda de ações de estatais estaduais e municipais, o BNDES adiantará recursos para esses fundos - que estão sendo criados em todo o País.
Em relação à Lei Kandir, que reduziu as alíquotas do ICMS sobre produtos de exportação, o governo vai agilizar o pagamento de R$ 800 milhões para compensar a receita perdida pelos Estados. Essa compensação, que vai beneficiar 21 Estados, só ocorreria no segundo semestre.Agência EstadoAjudaFernando Henrique entre Ornellas e Hauly, observado por Pimenta da Veiga, ontem no anúncio das medidasFernando Godinho
Agência Folha

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