Brasília - O governo vai tentar aprovar, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a emenda supressiva do senador Romero Jucá (PSDB-RR), que dispensa o prazo de noventa dias para a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A tentativa será feita durante a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga o tributo até dezembro de 2004.
O objetivo é dar continuidade à cobrança do ‘‘imposto do cheque’’ a partir de 18 de junho, quando teria de ser suspenso para cumprir a chamada ‘‘noventena’’ prevista na Constituição - o intervalo entre a criação de uma contribuição e o início de sua exigência pelo fisco.
Pelas regras vigentes, para que não houvesse interrupção na cobrança, a prorrogação da CPMF teria que ter sido aprovada pelo Congresso, no máximo, até o dia 18 de março.
Apesar de recomendar a prorrogação do tributo, o parecer do relator da PEC da CPMF no Senado, Bernardo Cabral (PFL-AM), que será votado hoje na CCJ, rejeitou a emenda de Jucá.
As lideranças governistas também estão buscando apoio para derrubar as duas emendas acatadas por Cabral, entre elas a que divide com os Estados e municípios as receitas obtidas com a CPMF, que integralmente são da União. ‘‘A aprovação dessa proposta permite a continuidade da cobrança do tributo até que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê a palavra final sobre o assunto’’, afirmou Jucá.

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