Governo regulamenta ‘renda mínima’
Famílias que têm renda inferior a meio salário mínimo e mantiverem filhos na escola vão receber o benefício
Agência Folha
A União vai repassar pelo menos R$ 15 por mês para as famílias que têm renda inferior a meio salário mínimo e filhos com menos de 14 anos regularmente matriculados. A ajuda será válida apenas para os municípios que instituírem programas de renda mínima. Em contrapartida, os governos estadual e municipal também repassarão, no mínimo, R$ 15.
O decreto regulamentando a lei que cria o programa de renda mínima foi assinado ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A previsão do governo é que ele beneficie 3 milhões de famílias até o final de 1999. De acordo com a regulamentação, serão atendidos os 2.300 municípios mais pobres do país. Deverão ser priorizadas as famílias que vivem nos municípios cuja renda per capita média seja inferior à renda per capita do respectivo Estado.
O ministro Paulo Renato Souza (Educação) disse que o programa será executado a partir de outubro. O pedido de liberação de crédito complementar para atender o programa, no valor de R$ 100 milhões, foi enviado ontem ao Congresso. Esse dinheiro deverá ser usado nos três últimos meses do ano. Ao ser perguntado se o governo fazia planos para um possível segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, pois o cálculo é atender as famílias até o final do ano que vem - quando FHC já terá acabado o atual mandato -, Paulo Renato respondeu: ‘‘Se houver um segundo mandato, isso já estará programado’’.
Pela lei, a família vai receber o dinheiro conforme o número de filhos que tem. Por exemplo: se tiver três filhos, vai receber no mínimo R$ 30 para cada um, no total de R$ 90 por mês. Para receber o dinheiro, a família terá de comprovar a matrícula e a frequência da criança ou do adolescente na escola pública ou em um programa de educação especial. O programa vai ser coordenado por uma comissão presidida pelo Ministério da Educação e com representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência. A seleção das famílias será feita com base em informações do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas). O levantamento do instituto ficará pronto dentro de um mês.
Poucos minutos depois de receber das mãos de integrantes do PFL as propostas de uma política social para o país (leia sobre esse tema na pág. 5), o presidente Fernando Henrique Cardoso recusou o rótulo de neoliberal. ‘‘Eu não sou neoliberal’’, afirmou FHC, ao criticar a concepção original do projeto de renda mínima, nos moldes em que, segundo ele, foi discutido inicialmente no Senado.
O projeto, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), baseava-se, de acordo com FHC, na concepção do economista norte-americano Milton Friedman, da Universidade de Chicago, prêmio Nobel de Economia. ‘‘Na concepção mais plena, ele (o projeto) era o exemplo puro do neoliberalismo. Era a substituição dos programas sociais. (...) Ele foi formulado assim: à medida que o Estado retirasse recursos da área social, daria dinheiro diretamente às famílias, e elas disporiam do recurso como quisessem’’, afirmou FHC.
A proposta - de autoria do deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) e do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) - não elimina programas sociais do governo e destina recursos apenas às famílias que mantenham na escola as crianças em idade escolar. O presidente disse que, quando era senador e se discutia o tema no Senado, ‘‘estranhava’’ a concepção de Friedman e esperava que não fosse aplicada no Brasil.

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