Brasília- O governo recorreu da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a devolução de R$ 86 milhões ao Estado do Rio de Janeiro. O dinheiro havia sido bloqueado no dia 31 de dezembro de 2002 por falta de pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional.
O recurso, porém, deverá ser examinado pelo próprio ministro Ilmar Galvão, que concedeu a liminar na noite de anteontem. Se o ministro mantiver sua decisão, será necessário esperar o fim do recesso do Judiciário, em fevereiro. Nesse caso, ainda será escolhido um relator para o caso.
A liminar de Galvão suspende o bloqueio das contas do Estado feito pelo Banco do Brasil por considerar que o Estado vive uma ''difícil situação financeira'' neste início de ano.
A decisão de Galvão, ministro plantonista do STF, também afasta a possibilidade de punições ao Rio por parte do Tesouro Nacional. Nos contratos de renegociação de dívida feitos com o Tesouro, os Estados concordam com o aumento do comprometimento de receita com o pagamento mensal dos débitos em caso de inadimplência.
''Tratando-se de decisão fundada em estado de necessidade, tem ela por consequência a exclusão de responsabilidade civil do Estado pelo inadimplemento das obrigações'', diz a decisão.

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