A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar cassar decisão da Justiça mineira que suspendeu o bloqueio de recursos do Estado. A área jurídica do governo considera que o desembargador Aloísio Quintão, do Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais, usurpou competência do STF ao permitir a liberação do dinheiro e por isso pede a suspensão da liminar dada por ele. ‘‘A fórmula é absolutamente heterodoxa’’, opinou o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gilmar Ferreira Mendes.
Outra interpretação majoritária no governo é de que além de ter entrado com o pedido no lugar errado, o governador de Minas Gerais, Itamar Franco, equivocou-se sobre o tipo de ação judicial. Itamar enviou ao TJ uma ação direta de inconstitucionalidade, quando, argumenta, o correto teria sido encaminhar ao STF uma ação de nulidade do contrato firmado com a União, cujo fórum competente para julgamento é o Supremo.
Parcela O governo de Minas Gerais deixou de depositar ontem R$ 34,4 milhões referentes a mais uma parcela da dívida mobiliária. O valor da dívida é de R$ 55 milhões, mas, segundo informações da Secretaria da Fazenda do Estado, R$ 20,6 milhões serão cobertos por créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o Estado tem a receber da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA).
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Romeu Queiróz (PSDB), informou ontem que tomará ‘‘medidas cabíveis’’ contra o governador Itamar Franco (PMDB), se ele não quitar o pagamento dos salários do Legislativo, que estão vencidos. Segundo ele, os salários de dezembro e o 13º dos servidores estão atrasados.
Banco do Brasil O Banco do Brasil (BB) deixou de creditar ontem, na conta do governo de Minas Gerais, os recursos referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Exportação. A ordem partiu do Tesouro Nacional, uma vez que Minas Gerais não honrou o pagamento com a União. Segundo o Tesouro Nacional, os recursos não-creditados são da ordem de R$ 19,5 milhões. Esta foi a fórmula encontrada pelo governo para não repassar o dinheiro a Minas Gerais, cumprindo, ao mesmo tempo, a liminar obtida pelo governador Itamar Franco (PMDB). Segundo a consultoria jurídica do BB, a liminar obtida na justiça mineira suspendeu a claúsula 17 do contrato firmado entre a União e o Estado.
Esta claúsula autorizava o BB, como agente financeiro da União, a debitar na conta do Estado, a favor do governo federal, a parcela referente ao valor da dívida não-paga. ‘‘Por força da liminar, nós não podemos debitar, mas o Tesouro, que é o dono da conta e que faz o repasse para os Estados, pode não creditar’’, explicou o consultor jurídico.
A determinação do Tesouro Nacional para o BB, feita na tarde de anteontem, se baseou no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, que permite à União condicionar o crédito ao pagamento das obrigações.Arquivo FolhaItamar Franco deixou de depositar mais uma parcela da dívidaMariângela Gallucci
Agência Estado

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