Lourival Sant’Anna
Agência Estado
De Brasília
Uma batalha foi ganha; a guerra, não. É assim que o ministro Martus Tavares, do Planejamento, Orçamento e Gestão, avalia a aprovação pela Câmara, do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. As batalhas seguintes são a votação de destaques apresentados pela oposição e a aprovação das leis impondo punições aos eventuais infratores. Mas a guerra também não termina aí. A estratégia do governo para conquistar o equilíbrio fiscal e o crescimento sustentado envolve duas outras frentes: reforma tributária e orçamento balanceado e consistente.
Amanhã, a Câmara deve votar seis destaques para votação em separado, apresentados pelo PT. O partido quer que a lei imponha ao pagamento de juros das dívidas da União, dos Estados e dos municípios as mesmas correlações com as receitas impostas às outras despesas. Caso contrário, disse o deputado petista José Genoino, será ‘‘apenas um sinal para investidores e credores de que o governo está fazendo a sua parte’’.
Curiosamente, o governo e o PT quase concordam nesse ponto. Para o governo, a lei não é ‘‘apenas’’ isso, mas esse sinal é assumidamente importante. ‘‘Parece que eles não entendem que, se nós não mantivermos nosso bom nome como cumpridores de nossos compromissos, não poderemos reduzir nosso risco para pagar cada vez menos juros e destinar mais recursos para gastos sociais e investimentos em infra-estrutura’’, sorri Tavares. ‘‘O que eles querem é legalizar o calote.’’
Como não há lei que se imponha sem a definição das punições para quem a infrinja, o governo considera vital a aprovação da segunda parte do projeto. Ambos foram separados porque os limites aos gastos são lei complementar; as punições, lei ordinária. A idéia de incluir pena de prisão partiu de deputados da Comissão de Constituição e Justiça. O governo confia mais nos efeitos das restrições financeiras às administrações que violem a lei. ‘‘Os mercados do crédito e do voto imporão os limites’’, aposta Tavares.
A lei também define padrões para os balanços contábeis apresentados pelas administrações. Com isso, o governo pretende resolver um problema prático e outro sistêmico. O problema prático é a duplicidade das versões de balanços de que dispõem alguns secretários de Fazenda: uma, revelando graves dificuldades financeiras, é usada na hora de pedir ajuda ao governo federal; outra, ostentando invejável robustez fiscal, serve para captar recursos perante instituições de fomento e de crédito. O problema sistêmico da atual falta de padronização dos balanços é ter de comparar laranja com maçã, quando se trata de definir políticas de gestão.
O governo reconhece que o Orçamento, além de engessado pelas porcentagens definidas pela Constituição para diversas áreas, continua sendo peça de ficção. A Desvinculação das Receitas Orçamentárias, aprovada em segundo turno pela Câmara na semana passada, deve atenuar a rigidez. Já a inconsistência do Orçamento é atribuída à cultura política do País, que não se muda simplesmente com leis – sobretudo quando são votadas pelos costureiros da colcha de retalhos. Quando um deputado cola emenda a uma rubrica, torna o governo seu refém: a lei não permite vetar apenas o que foi acrescentado; para derrubar a emenda, seria necessário suprimir toda a verba.
Quanto ao terceiro pilar da estratégia fiscal do governo – a reforma tributária – o ministro concorda que as marchas e contramarchas da preparação e apresentação do projeto refletem, pelo menos em parte, os receios do governo quanto ao impacto das mudanças sobre a arrecadação, quando elas deixarem de ser exercícios matemáticos e se tornarem leis.
‘‘O objetivo da reforma não é aumentar a carga tributária (da ordem de 30% do PIB)’’, diz Tavares. ‘‘Portanto, é natural que tenhamos cautela para avançar, diante dos riscos de não conseguirmos bancar nossas despesas.’’ Embora sem pressa, Tavares e seus colegas da equipe econômica esperam que a reforma avance.

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