Agência Estado
De Brasília
A decisão conjunta do presidente Fernando Henrique com os governadores de encaminhar ao Congresso uma emenda constitucional criando um subteto para os salários dos servidores estaduais e municipais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário deverá forçar a fixação do teto para os três Poderes no nível federal, reacendendo uma polêmica que se arrasta há mais de um ano. O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse ontem que primeiro será necessário estabelecer um teto federal, embora reconheça as dificuldades nessa discussão.
O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), é mais enfático: ‘‘A pior coisa é o medo de decidir, e não se deve temer ferir suscetibilidades, na magistratura, no Legislativo, no funcionalismo ou na opinião pública.’’ O líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP), também defende a existência de um teto, mas avisa que a aprovação dessa emenda não conta com o apoio irrestrito do partido.
No Palácio do Planalto, o sentimento é o mesmo. Assessores do presidente acham que o envio da emenda apressará a definição do teto federal dos três Poderes. Um ministro do Supremo Tribunal Federal, no entanto, acredita que não seja necessária a fixação desse teto para que o governo encaminhe ao Congresso uma proposta de criação de um subteto para os Estados e municípios. Na avaliação desse ministro, já existe um teto, embora diferenciado, que é o salário do presidente da República, dos ministros do STF e dos deputados e senadores. Para ele, é isso que está valendo, já que a Emenda 19, que manda criar um teto unificado entre os três Poderes, não está regulamentada.
‘‘A expectativa do governo é de que o teto federal seja definido antes da aprovação de uma emenda constitucional’’, afirmou uma fonte do governo. A fixação desse teto para os Poderes, no âmbito do governo federal, depende apenas de um acordo.
O ministro das Comunicações e articulador político do governo, Pimenta da Veiga, defendeu a unificação dos tetos para os três Poderes. Ele concorda que o tema seja polêmico, mas advertiu que se trata de uma reivindicação justa dos governadores.
Na reunião entre FHC e os governadores anteontem, além da negociação sobre o subteto do funcionalismo, o presidente negociou que serão enviadas ao Congresso na próxima sexta-feira duas emendas constitucionais. Uma delas permite a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e a outra limita a maior remuneração paga aos servidores estaduais.
Os textos das duas emendas vão ser negociados durante a semana com um grupo de três governadores e depois submetidos aos demais governadores no dia 22, quando eles foram convidados por FHC para uma reunião em Brasília. A negociação do texto começa hoje. Na reunião, FHC também decidiu retirar das discussões pontos polêmicos, mas considerados importantes pela área econômica. É o caso, por exemplo, da desvinculação entre o salário dos servidores civis ativos e inativos – que permite a quem se aposentou ter os mesmos benefícios salariais concedidos a quem ainda está na ativa.Decisão de FHC e governadores de criar subteto para servidores força definição de unificar salário máximo para os três poderes
Arquivo FolhaDEFESALima: ‘‘Não se deve temer ferir suscetibilidades, na magistratura, no Legislativo, ou na opinião pública’’

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