Curitiba - O governo do Paraná entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o prazo de 15 anos para pagamento de precatórios definido pela Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O governo do Estado alega que, se tal prazo for obedecido, será necessário destinar mais R$ 400 milhões por ano para pagamento de precatórios, o que acarretaria, segundo texto da ADI, na ''supressão de políticas públicas e engessamento de atividades estatais''. O caso está nas mãos da ministra Ellen Gracie. O Paraná é um dos Estados com uma das maiores dívidas de precatório em todo País, cerca de R$ 10 bilhões.
A ADI sustenta que a resolução do CNJ contraria a Emenda Constitucional 62/2009, que permitiu uma nova sistemática no pagamento de precatórios pelo poder público: por meio de vinculação orçamentária, com repasse mensal em conta especial, ou depósito anual de 1/15 do estoque da dívida, no prazo de quinze anos. No caso do governo do Paraná, foi escolhida a primeira opção. Ou seja, o Estado passou a destinar mensalmente uma quantia referente a 2% de sua receita líquida. Mas, segundo o texto da ADI, se o Poder Executivo opta pela vinculação orçamentária, a Emenda Constitucional 62/2009 não definiria um prazo para acabar com a dívida.
''O prazo de 15 anos, portanto, é destinado somente àqueles entes devedores que efetuaram a opção pelo regime anual de 1/15, o que não é o caso'', destaca o texto da ADI. Já os defensores da resolução do CNJ acreditam que, sem um prazo definido, os Estados, na prática, estariam destinando a mesma fatia que já era reservada a pagamentos de precatórios antes da aprovação da emenda constitucional em 2009.
Atualmente, a receita corrente líquida do Paraná é de aproximadamente R$ 17 bilhões e a despesa anual do orçamento com precatórios é de cerca de R$ 340 milhões. Considerando o estoque total da dívida, em torno de R$ 11 bilhões, divididos pelo prazo de quinze anos, o repasse hoje de R$ 340 milhões teria que ser alterado, para R$ 730 milhões. O governo do Estado alega que não há previsão orçamentária para aumentar a fatia do repasse a precatórios.

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