Curitiba - O governo do Paraná ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar revogar uma lei que diminui a arrecadação de ICMS do Estado. A Lei 15.003, aprovada este ano pela Assembléia Legislativa, diminui de 18% para 12% a alíquota de ICMS sobre a comercialização de máquinas e equipamentos de terraplanagem. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, com esta lei o Estado pode deixar de arrecadar até R$ 4,2 milhões em ICMS este ano.
Por causa da perda de arrecadação um dos argumentos do Estado para defender a Adin é que esta legislação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ''A redução da alíquota implica expressiva perda na arrecadação, ocasionando dificuldades ao Estado no cumprimento de seus deveres'', diz o texto da ação. O Estado reclama ainda que quando o projeto de lei foi formulado não foram previstas medidas de compensação e nem foi elaborado um relatório do impacto orçamentário da legislação.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, explica ainda que é prerrogativa apenas do Poder Executivo elaborar e enviar à Assembléia projetos de lei que renunciam receitas provenientes de impostos. ''Então, antes de tudo a lei é inconstitucional porque tem um defeito formal'', afirmou. A lei foi vetada pelo governador Roberto Requião (PMDB), mas o veto foi derrubado no início do ano e a lei foi promulgada em fevereiro.

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