Curitiba - A utilização das Organizações Sociais Civis de Interesse Público (Oscips) como maneira de gerir assuntos relativos ao governo deve ser extinta no governo Roberto Requião (PMDB). Na próxima semana, o governo estadual pretende enviar uma mensagem à Assembléia Legislativa transformando a Paraná Previdência em uma autarquia vinculada ao governo estadual.
Elaborado para regulamentar as organizações não-governamentais (ONGs) existentes, um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) acabou alterando o modo de administração pública de vários governos estaduais, em especial o paranaense. O decreto que permitiu a criação das Oscips acabou dando margem à criação de entidades privadas que passaram a exercer funções do governo, as chamadas paraestatais. No Paraná, cinco órgãos do gênero foram criadas durante os últimos quatro anos do governo Jaime Lerner (PFL): Paranacidade, Paranatec, Paraná Previdência, Paraná Educação e Eco Paraná.
O decreto que criou as Oscips em 1999 tinha como objetivo regulamentar as atividades das ONGs, que não sofriam fiscalização do governo em suas atividades financeiras. Com a nova legislação, as entidades que queriam se transformar em Oscips deviam apresentar uma série de documentos ao Ministério da Justiça, que passaria a fiscalizar as atividades dos órgãos. A vantagem é que a regulamentação permite às Oscips receber verbas e firmar termos de parceria com a administração pública, além de ganhar o direito de poder remunerar sua diretoria executiva.
No Paraná, a possibilidade de se ter entidades privadas realizando funções anteriormente exercidas pelo Estado foi vista com bons olhos pelo governo Jaime Lerner. Pressionado pela Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê normas rígidas para a utilização do orçamento, o governo Jaime Lerner incentivou a criação de Oscips que pudessem exercer as funções estatais, driblando assim a necessidade de seguir uma legislação mais rigorosa. Um exemplo é a criação do Paraná Educação. Os professores da paraestatal não pertencem ao quadro dos servidores do Estado, o que permite redução nas despesas com pessoal, um dos itens previstos na LRF.
A iniciativa do governo Lerner foi seguida por outros estados. O modelo da Paraná Previdência, que na prática terceirizou o sistema previdenciário dos servidores públicos, foi imitado em diversos estados e municípios, como Curitiba e Londrina. Livre das amarras da legislação que regulamenta as administrações, a Paraná Previdência conseguiu capitalizar um fundo para garantir o pagamento dos benefícios aos servidores, ao mesmo tempo em que diminuiu a pressão sobre o orçamento do Estado.
Algumas cidades também já utilizam o recurso de estimular a criação de uma Oscip para realizar serviços para a admnistração pública. O Instituto Curitiba de Informática (ICI) é responsável por praticamente toda a criação de softwares e sistemas para a Prefeitura de Curitiba, além de já ter prestado serviços para a Prefeitura de São Paulo e para o governo do Paraná. Recentemente, dois contratos da organização social com o governo do Estado foram cancelados (leia box).

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