Silvia Faria
Agência Estado
De Brasília
A última versão da proposta de reforma tributária do governo retira R$ 2,2 bilhões anuais das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o seguro-desemprego, o abono salarial e projetos de empresas por meio do BNDES. A minuta de emenda constitucional, apresentada na terça-feira pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, à comissão que negocia um projeto consensual de reforma tributária, extingue o PIS-Pasep como fonte específica do FAT.
O ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, disse que não está preocupado com a proposta da Fazenda porque o seguro-desemprego é um direito constitucional. Se não contar com as receitas vinculadas do FAT, a despesa terá de ser coberta com recursos do Tesouro. Ele disse que o presidente Fernando Henrique garantiu que o governo não cogita comprometer os recursos do seguro-desemprego.
A idéia proposta pela Fazenda é que o FAT seja financiado com 18% da arrecadação total da nova contribuição social resultante da fusão do PIS-Pasep com a Cofins. De acordo com cálculos da área técnica do BNDES, para garantir as mesmas receitas atuais do FAT – R$ 9,7 bilhões ao ano – seriam necessários 23,3% da arrecadação projetada da nova contribuição social (R$ 41,6 bilhões). Com apenas 18%, os recursos do FAT cairiam para R$ 7,5 bilhões anuais – haveria uma perda de R$ 2,2 bilhões.
Essa perda subiria para R$ 3,7 bilhões se somado o efeito da Desvinculação das Receitas da União (DRU), aprovada dia 12 na Câmara. A DRU vai reter automaticamente 20% das receitas da União. Dessa forma, a perda dos recursos do FAT seriam equivalentes a 38% da atual receita do PIS-Pasep.
O substitutivo do relator da reforma tributária aprovado na comissão especial da Câmara, Mussa Demes (PFL-PI), junta o PIS-Pasep e a Cofins – juntamente com o salário-educação – numa única contribuição. O relator destinou 22% da arrecadação dessa ‘‘supercontribuição social’’ para o FAT, o que, segundo ele, garante os R$ 9,7 bilhões anuais do PIS-Pasep. Na proposta do governo, o salário-educação também vira um adicional da nova contribuição social, mas é excluído da base de cálculo do ‘‘bolo’’ a ser dividido com o FAT. Por isso, o percentual necessário para manter o nível atual de recursos do FAT seria de 23,3% do tributo que substituirá a Cofins e o PIS-Pasep.
Os secretários estaduais de Fazenda decidiram ontem em Brasília apresentar uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) na próxima reunião da comissão tripartite de negociações, marcada para terça-feira. Eles rejeitam a idéia do governo federal de revogar o artigo da Constituição que dá aos governos estaduais a exclusividade para tributar os serviços de comunicações, energia elétrica e combustíveis. (Colaboraram Liliana Lavoratti e Suely Caldas)

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