Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem o projeto de lei 413/2014, que define novos patamares para a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado, das autarquias e das fundações públicas. De autoria do Poder Executivo, a mensagem estipula R$ 15 mil para os débitos de ICMS, R$ 10 mil para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e R$ 5 mil para o IPVA, créditos tributários relativos a taxas, multas não tributáveis e demais créditos.
Segundo o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), a mudança foi proposta porque hoje os valores são considerados pequenos, enquanto o custo para a execução das operações é grande. A redação atual fala em 80 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) no caso do ICMS e em 30 UPF para os demais, o que pode variar de R$ 2,2 mil a R$ 6 mil. Os novos limites foram calculados a partir de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2012, o qual apontou que a execução fiscal é economicamente viável a partir de R$ 21,7 mil.
Na justificativa, o governador Beto Richa (PSDB) argumenta que pretende modernizar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, ao mesmo tempo em que busca reduzir o volume das demandas tidas como antieconômicas. "Também prevê que se possa fazer um agrupamento de valores, para que eles atinjam o que o governo estabelece como limite para a execução", completou Traiano.

Educação
Na sessão de ontem, os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, dois projetos do governo que tratam da educação pública. O 13/2014 estabelece que a contratação de pessoal por tempo determinado, especialmente professores, seja efetivada exclusivamente para suprir a falta de docentes, nos casos de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e licenças legalmente concedidas. Limita, ainda, a contratação para substituição de professores afastados para capacitação a 10% do total de cargos de docentes da carreira.
Já a proposição 402/14 abre crédito suplementar de R$ 29,5 milhões ao orçamento vigente da Secretaria de Estado da Educação. O objetivo é construir unidades novas, fazer reparos e promover melhorias em diversos estabelecimentos de ensino público do Estado. Os recursos para a cobertura seriam provenientes de cancelamentos de dotações do próprio órgão e de outras pastas. As duas matérias passaram sem votos contrários e retornam à pauta hoje, para serem apreciadas em segunda votação.

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