Curitiba - O governador Beto Richa (PSDB) anunciou, ontem, as primeiras mensagens que pretende encaminhar à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná para serem transformadas em lei. A criação de três agências e a regulamentação das Parcerias Público Privadas (PPP) estão no primeiro ''pacote'' de sete propostas do Governo do Estado, que promete, ainda, o envio do projeto de estruturação da Defensoria Pública do Estado dentro de 90 dias. As mensagens devem chegar à Casa de Leis nos próximos dias, mas só começam a tramitar depois da instalação das comissões para análise das matérias.
Provavelmente a mais polêmica do pacote, a proposta de regulamentação das PPPs inaugura no Estado um novo modelo de gestão. Segundo o líder do governo na AL, deputado Ademar Traiano (PSDB), a ideia é atrair a iniciativa privada em investimentos como a Ferroeste, no trecho entre o Paraná e o Mato Grosso do Sul, e a ampliação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, na Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com Traiano, o Governo já recebeu propostas de empresas que estariam interessadas na parceria.
Traiano afirma que o modelo pode ser implantado também no Porto de Paranaguá e em rodovias estaduais. Questionado se isso significa novos trechos pedagiados, o parlamentar disfarça. ''A meta do Beto é reduzir o pedágio. O novo modelo (com as PPPs) terá um custo mínimo necessário, mas que a população pode pagar. O Governo vai se abrir para a iniciativa privada, mas com controle.''
Outra mensagem que pode ser alvo de discussão é a instituição da ''Ficha Limpa'' no âmbito do funcionalismo público. Conforme anúncio de Beto antes mesmo da posse, o objetivo é barrar a contratação para cargos de confiança de pessoas que sofreram condenações em última instância. Traiano não soube responder se o governador pretende rever casos como o do secretário estadual de Planejamento, Cassio Taniguchi, condenado em maio de 2010 no Supremo Tribunal Federal (STF) por mau uso do dinheiro público. Ele não chegou a cumprir a pena de seis meses de prisão pois o crime já estava prescrito.
O governador pretende criar ao menos três agências estaduais, que, segundo Traiano, devem ter regimes jurídicos de estatais. A Agência Paraná de Desenvolvimento pretende ser um ''braço operacional'' do Governo para atrair e ampliar investimentos, oferecendo em troca compensação tributária. Já a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados deve, exclusivamente, fiscalizar o cumprimento dos serviços públicos contratados pelo Governo, como as concessionárias de pedágio. A terceira mensagem propõe a criação da Agência da Defesa Agropecuária. As outras duas propostas dizem respeito à reestruturação administrativa do Governo do Estado, com a criação das secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística e da Família e Desenvolvimento Social, e à criação do Programa Paraná Competitivo.

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