O governo vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal que se manifeste em relação à cobrança da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas da União, objeto de centenas de liminares em primeira instância. Para isso o Ministério da Previdência Social prepara os subsídios necessários à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que será movida pela Advocacia Geral da União (AGU).
O governo quer que o Supremo decida, em última instância, sobre a constitucionalidade da cobrança até para ter tranquilidade com relação às metas acertadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI). A arrecadação total de R$ 2,8 bilhões este ano, resultante da aplicação da lei sobre a contribuição de ativos, inativos e pensionistas, é importante para o ajuste fiscal prometido junto ao FMI.
A cobrança da contribuição previdenciária dos inativos começa no próximo mês. Em 12 meses, a expectativa de arrecadação total com a medida sobe para R$ 4,2 bilhões. A maior parte desse dinheiro virá, justamente, da contribuição dos inativos, de R$ 1,95 bilhão. Outros R$ 730 milhões virão da contribuição dos pensionistas. Por causa da constestação judicial, o governo reconhece que a eficácia da arrecadação esperada está comprometida.

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