O ministro da Justiça, José Gregori, enviou ontem à Presidência da República uma proposta de decreto regulamentando a prisão especial. Segundo a minuta do decreto, a única vantagem da prisão especial é manter o preso afastado dos detentos comuns.
A proposta de decreto diz que não existindo estabelecimento prisional específico para o preso especial, este será recolhido em cela ‘‘distinta’’ do mesmo local.
A cela especial ‘‘poderᒒ ser um alojamento coletivo, segundo a nova legislação, desde que garantidos requisitos como salubridade do ambiente, circulação de ar e ‘‘condicionamento térmico adequado’’. O preso especial não será transportado junto com o comum. Os demais direitos e deveres do preso especial, segundo a proposta de decreto, serão os mesmos do detento comum.
O ministro da Justiça afirmou que o governo federal pode instituir o regulamento da prisão especial por decreto. A regulamentação definitiva sobre o assunto, disse Gregori, deverá ser feita pelo Congresso, na reforma do Código Penal.
O ministro afirmou que o decreto, assim que for assinado, será aplicado a todas as pessoas que cumprem penas em prisões especiais no País. O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, acusado de ajudar a desviar R$ 196,7 milhões do TRT-SP, será enquadrado no novo sistema.
Na exposição de motivos enviada à Presidência da República, o governo diz que a proposta de decreto acaba com ‘‘privilégios injustificados’’ dos presos especiais, ‘‘restringindo-se o conceito às condições que resguardam a segurança, saúde e dignidade humana.’’

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