O governo federal quer fechar o cerco aos governadores que planejam aumentar a dívida de seus Estados utilizando a Lei Fiscal. O projeto que será enviado ao Congresso até o fim de julho vai propor o fim de uma das brechas mais usadas pelos Estados para escapar dos limites de endividamento, os chamados empréstimos extra-limites. Hoje, o Senado estabelece que os Estados tomem empréstimos nacionais e internacionais, mas permite que em casos considerados excepcionais elas sejam desconsideradas e o Estado possa ultrapassar o limite máximo fixado para sua dívida.
Na proposta acaba o conceito de extra-limite, ou seja, nenhuma operação fora dos tetos fixados para as dívidas poderá ser fechada. Além disso, o governo prepara outras restrições. A idéia é combinar o porcentual da dívida em relação à receita líquida de cada Estado com um porcentual máximo que cada um poderá gastar com os juros e encargos da dívida atual e da que pretende tomar.
Assim, além de forçar os governadores a baixarem seu endividamento por causa do limite global para a dívida, o governo quer que as operações de crédito tenham prazos de pagamento mais longos. É que, ao ser fixado um porcentual máximo que os Estados, o governador que conseguir tomar um empréstimo de prazo mais longo terá parcelas de juros mensais e anuais mais baixas do que outro que queira prazo curto e juros pagos em menos parcelas.

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