O governo do Paraná encaminhou para a Assembléia Legislativa mensagem do Poder Executivo que cria uma empresa, a Paranaeducação - pessoa jurídica de direito privado - sem fins lucrativos e com a finalidade de auxiliar na gestão do sistema educacional no Estado. O projeto, apresentado pelo secretário da Educação, Ramiro Wahrhaftig, aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é nos mesmos moldes do Paranacidade, implantado no segundo ano do governo Jaime Lerner (PFL) para implementar atividades na área do desenvolvimento urbano.
A mensagem estava na ordem do dia de terça, mas foi retirada pela mesa executiva para nova discussão entre os aliados. A base de sustentação do governador no Legislativo ainda estaria reticente em relação a real extensão da medida, que até meados deste mês deve estar liquidada ou no período ordinário ou extraordinário. Os deputados de oposição afirmam que a mensagem do Palácio Iguaçu - da forma como foi apresentada - prepara terreno para um futuro processo de privatização do ensino público no Estado.
O Paranaeducação poderá celebrar convênios, contratos, ajustes, parcerias e consórcios com pessoas físicas, jurídicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais. O ‘órgão’ está liberado para gerir os recursos destinados ao desenvolvimento do setor; e administrar fundos especiais existentes ou que venham a ser criados. A relação do Paranaeducação com o governo será regulada através de um contrato de gestão, semelhante ao das Organizações Sociais defendidas pelo prefeito de Curitiba, Cássio Taniguchi (PFL), para a flexibilização na prestação de serviços públicos.
As bancadas do PMDB e do PT já avisaram que vão votar contra o projeto. Os peemedebistas não abrem mão de apresentar emendas supressivas ao texto. Luiz Claudio Romanelli (PMDB) diz que a mensagem é inconstitucional, porque não estaria amparada pela Constituição. Os petistas criticam o contrato de gestão e alegam que a mensagem ‘‘não é clara’’, dando uma ‘‘poderes excessivos’’ para a manipulação dos recursos.
O secretário da Educação acumulará a função de superintendente do Paranaeducação. A diretoria executiva poderá, de acordo com a mensagem, contratar, administrar e dispensar recursos humanos, inclusive para as atividades de ensino e pesquisa geridas pelo Paranaeducação, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o secretário Ramiro Wahrhaftig, isso acaba com ‘‘o problema das contratações e recontratações de servidores e professores’’.
Ele diz que a medida dá mais liberdade para transferir professores e funcionários de uma região para outra.

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