O governo quer que o Judiciário e o Legislativo dividam com o Executivo o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Camata - de 60% das receitas líquidas dos Estados e municípios e 50% no caso da União. O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, que será enviado ao Congresso na próxima semana, vai distribuir o teto dessas despesas entre os três Poderes, com base nos gastos realizados nos últimos doze meses.
A participação do Judiciário e Legislativo no esforço de redução das despesas de pessoal foi incluída no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal a pedido dos governadores, informou ontem o secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão, Martus Tavares. A falta de controle dos reajustes salariais do Judiciário e Legislativo é uma das queixas dos governadores e prefeitos. Em decorrência disso, o esforço de saneamento das contas públicas tem recaído basicamente sobre o funcionalismo dos Executivos.
Outra modificação feita no anteprojeto da nova Lei induz os municípios a aumentar a arrecadação própria - um grande número de prefeituras praticamente sobrevive às custas das transferências de receitas dos Estados e da União. Um dispositivo do projeto de lei diz que pelo menos 30% das despesas das Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores deverão ser financiadas com receitas próprias das prefeituras. ‘‘Existe uma preguiça fiscal por parte dos municípios pequenos’’, acrescentou Martus.
Um dos principais elaboradores do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, Martus deixará o Ministério do Orçamento e Gestão com o ministro Paulo Paiva. Isso, no entanto, não vai mudar em nada a prioridade do governo para a tramitação da Lei, na avaliação dele. ‘‘Estão saindo as pessoas físicas, mas a pessoa jurídica, que é o governo, continua’’, afirmou. Ele disse que a aprovação da nova Lei para vigorar em 2000 é fundamental para consolidar o ajuste fiscal programado para o período 1999-2001.

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