Liliana Lavoratti
Agência Estado
De Brasília
A proposta de reforma tributária que a Receita Federal encaminhará ao Congresso na terça-feira visa principalmente a desonerar as exportações e, ao mesmo tempo, melhorar a competitividade da produção nacional. O ponto central é substituir os dois principais tributos cumulativos cobrados pela União – a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS, incidentes sobre o faturamento das empresas – por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja sistemática evita a tributação em ‘‘cascata’’, pois incide apenas sobre o valor adicionado a cada etapa da cadeia produtiva.
O novo tributo federal abrangerá também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não cumulativo. O IVA federal poderá ser proposto com uma alíquota adicional para congregar a atual Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Outra alternativa em estudo para eliminar essa contribuição é transformá-la em uma alíquota adicional do Imposto de Renda. No entanto, o Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) ficará fora do IVA federal para eliminar a polêmica com governadores e prefeitos.
Com essa proposta, o presidente Fernando Henrique Cardoso cumpre sua promessa de desonerar as exportações dos tributos cumulativos, uma reivindicação antiga do setor. As vendas externas já chegaram a ficar livres do ICMS, da Cofins e do Pis. No último acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o governo revogou a compensação que os exportadores podiam realizar da Cofins e do PIS recolhido com o IPI. Na Receita Federal, a idéia do IVA federal é defendida como um facilitador da desoneração das exportações.
Ao deixar de fora do IVA o ICMS e o ISS e, portanto, não tocar na guerra fiscal, o ponto mais polêmico da reforma tributária, a proposta do governo deverá encontrar algumas dificuldades no Congresso. Além de possuir a mesma base de tributação do ICMS – a principal fonte de receita dos Estados – o IVA federal terá de destinar parte de sua arrecadação para repor a receita do IPI que é repassada aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Essas alterações no modelo tributário serão apresentadas pelo secretário da Receita Federal nesta terça-feira, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bancos, com vários projetos de lei que objetivam fechar brechas legais (elisão fiscal) utilizadas pelas empresas para diminuir os tributos devidos. O pacote também incluirá um Imposto Mínimo, compensável do Imposto de Renda (IR), que poderá ser cobrado sobre uma base ampla de receitas das empresas, de acordo com informações prestadas por técnicos envolvidos na elaboração da emenda constitucional.
Dessa forma, o governo pretende inibir a ‘‘indústria de prejuízos’’ que livra metade das 530 maiores empresas do País do pagamento do IR, segundo dados apresentados por Maciel na CPI dos Bancos. Da mesma forma não entregam um tostão de IR ao Fisco 42% das 66 maiores instituições financeiras. ‘‘Com a cobrança de um Imposto Mínimo, fica garantida uma certa arrecadação, independentemente do resultado apurado em seus balanços e declarações anuais’’, afirmou uma fonte da Receita.

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