O Palácio Iguaçu quer que os servidores estaduais passem a ser regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A mensagem, em tramitação na Assembléia Legislativa, prevê que os funcionários admitidos na administração direta e de autarquias do Executivo serão regidos pela CLT. A oposição teme que seja um instrumento para permitir demissões em massa, mas o governo nega. Atualmente, o funcionalismo é subordinado ao regime estatutário, que dificulta as demissões sem justa causa.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que o objetivo é apenas regulamentar os celetistas, já que a emenda federal número 19 acabou com o regime jurídico único. Segundo ele, existem regras no caso de demissão, que serão obedecidas. Conforme o texto, os contratos só serão rescindidos, por ato unilateral da administração, por falta grave, acumulação ilegal de cargos e necessidade de redução do quadro por excesso de despesa. Hoje, o governo compromete com pessoal mais do que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite.
Na avaliação do advogado trabalhista Edésio Franco Passos, a intenção do Estado é justamente ganhar flexibilidade para contratar e demitir. ‘‘Vai servir para enxugar os quadros’’, argumentou. ‘‘Só que isso desmonta as garantias dos servidores’’, assinalou.
Com a adoção do regime celetista, o governo transfere para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ônus de arcar com benefícios. Os estatutários são regidos pela Lei 6.174, e têm a Paraná Previdência como fundo de pensão e aposentadoria – que ainda não está totalmente capitalizada.
A mensagem foi ontem a plenário para primeira votação, mas a oposição pediu mais tempo. Acordo entre oposição e governo garantiu a retirada por sete sessões. Ângelo Vanhoni (PT) apresentou requerimento (que deve ser votado hoje) pedindo a convocação do secretário da Administração, Ricardo Smijtink, para explicar o assunto.
O primeiro vice-presidente Élio Rusch (PFL) disse que as novas regras não são retroativas e vão valer somente no caso de novas contratações. Ele disse que os 53 mil servidores celetistas que o ex-governador Roberto Requião transformou em estatutários em 1992, em obediência à Constituição, não serão afetados.
A presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde, Mari Elaine Rodella, levantou uma série de questões: ‘‘O governo vai respeitar a CLT? Fazem a Paraná Previdência para os estatutários e agora querem contratar celetistas?’’
No parágrafo único, derrubado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estava previsto que o governador estaria autorizado a transformar, mediante decreto, cargos públicos estatutários em empregos celetistas. A justificativa da CCJ é que a Constituição exige que a criação de cargos, empregos ou funções públicas seja feita por lei e não decreto.

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