O governo brasileiro está tentando ampliar a pena de prisão da advogada Jorgina de Freitas, condenada por fraude à Previdência Social, para retardar o direito dela a benefícios como a obtenção da liberdade condicional. A ampliação está sendo buscada por meio da revisão do acordo de extradição firmado com o governo da Costa Rica, onde Jorgina ficou de novembro de 1997 a fevereiro de 1998.
Uma sentença de condenação estabeleceu a pena de 12 anos de prisão por peculato e dois por formação de quadrilha. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou essa última pena, porque considerou que ela havia sido excluída no acordo com a Costa Rica.
Outra sentença, não inserida no acordo, fixou pena de 11 anos de prisão por peculato, formação de quadrilha e concurso para o crime em outro processo independente, segundo o Ministério da Previdência.
O governo brasileiro quer renegociar o acordo com o governo costarriquenho para incluir essa sentença e ampliar a pena. Isso retardaria o direito de Jorgina a benefícios admitidos após o condenado cumprir parte da pena.
Atualmente, Jorgina está sendo citada para apresentar a sua defesa contra a inclusão dessa sentença, conforme o ministério. Há dois meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a progressão do regime de prisão da advogada, de fechado para semi-aberto. Esse direito é assegurado quando a pessoa cumpriu pelo menos um sexto da pena.
O Ministério da Previdência também informou que receberá do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sete imóveis de Jorgina, para administrá-lo até o desfecho de processo que deverá autorizar a venda em leilão. São quatro apartamentos no Rio de Janeiro e dois em Curitiba, além de um terreno de 80 mil metros quadrados em Petrópolis. Segundo a assessoria do ministério, mais de 200 imóveis pertencentes a pessoas condenadas por fraude à Previdência já estão sob a administração do órgão.

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