Curitiba - O governo do Paraná deve anistiar pelo menos 35 mil processos de execução fiscal em trâmite do Estado. São processos referentes a empresas devedoras ao Estado, com débito de até R$ 10 mil. A intenção está prevista na mensagem governamental 92/2011, que regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e que foi enviada para análise da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná nesta semana, e ainda precisa passar pelas comissões da Casa antes de ser submetida a votação em plenário. Isso deve acontecer até a semana que vem, última semana com sessões plenárias da AL neste ano. O líder do governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), avisou que espera limpar a pauta de votações, sem deixar nada para ser votado em 2012. O projeto, entretanto, ainda pode sofrer alterações.
Segundo justificativa da proposta governamental, a ''anistia'' será feita porque o gasto judicial para reivindicar cada cobrança é maior do que o valor devido. ''Estudo recente do Conselho Nacional de Justiça aponta que o custo de um único processo de execução fiscal é de R$ 4,3 mil, em média, e que seu trâmite possui tempo médio de oito anos. Na Justiça estadual, o custo é ainda maior'', argumenta o texto assinado pelo governador Beto Richa (PSDB). Dessa forma, de acordo com o governo estadual, o custo-benefício com as cobranças seria próximo ou menor que zero, quando efetivamente recebidos. O governo considera que o excessivo número de processos judiciais tem pouca relevância para a arrecadação da dívida ativa em estoque.
No caso dos devedores de até R$ 5 mil, eles representam quase 50% do total de execuções fiscais do Estado, cuja soma é pouco mais que 1% do estoque da dívida. Somente nos últimos 12 meses, esses processos geraram, aproximadamente, 30 mil peças processuais. ''A grande quantidade de processos poucos relevantes contribui decisivamente para a morosidade na tramitação de todos os processos da Justiça estadual'', argumenta o Executivo. O governo ressalta que não se trata de renúncia fiscal do Estado, mas sim evitar o meio judicial para a cobrança de créditos, ''buscando recebê-los de forma administrativa''. A soma dos 35 mil débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) iguais ou inferiores a R$ 10 mil somam R$ 44 milhões.
Conciliação
Ainda dentro da proposta do Executivo, será criada a Câmara de Conciliação de Precatórios, que será composta por procuradores do Estado. As rodadas de conciliação serão estipuladas por decreto e poderão participar empresas que tenham precatórios não pagos e inscritos até o orçamento de 2010, cuja cessão de direitos tenha acontecido até dezembro de 2009 (desde então, não é mais possível que se pague com precatórios).
Pela proposta, os precatórios poderão quitar 50% do total das dívidas vencidas. A outra metade deverá ser paga em dinheiro ou parcelada em até 120 meses. Se a dívida for paga até 2014, a empresa poderá ter isenção de juros e multas. ''O Estado precisa pôr dinheiro em caixa e essa é uma alternativa. E os empresários estão pleiteando que se resolva isso'', defendeu Traiano.
O projeto de lei do Acordo Direto de Precatórios entrou ontem para discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL e o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista, sob o argumento que é preciso cautela para a aprovação do projeto. Ele tem três dias para devolver a matéria para a comissão. ''Não temos hoje relação de quantos ou quais são os grandes devedores do Estado'', lembrou o petista.

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