Arquivo FolhaQueda-de-braçoDeputado Moreira Franco (PMDB-RJ), autor do substitutivo: fim dos privilégios na administraçãoAs negociações que começam nesta semana para acelerar a reforma administrativa vão expor um novo enfoque das divergências em torno da proposta. Com o impasse da quebra da estabilidade resolvido, o governo terá de buscar agora um consenso entre seus próprios auxiliares para a questão do teto salarial e da manutenção de privilégios a altos escalões e a cúpula dos poderes. A orientação do Palácio do Planalto é de concluir os dois turnos de votação da reforma em março.
O novo impasse é se o teto salarial fixado no substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) que será levado ao plenário da Câmara vale ou não para todos. A proposta de Franco limita todas as remunerações pagas no Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto federal quanto estaduais e municipais, ao valor máximo de R$ 10.800,00. O teto geral foi fixado de acordo com o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo menos 141 deputados da chamada ‘‘bancada dos aposentados’’ não querem ver seus subsídios de parlamentares (que já é o teto no Legislativo) e suas aposentadorias pagas pelo poder público ‘‘achatados’’ ao teto de R$ 10.800,00. O lobby desses parlamentares é forte e tem o objetivo de aprovar uma emenda no plenário da Câmara que os exclua do teto.
A exceção valeria também para toda a magistratura, desde juízes das varas estaduais até ministros dos tribunais superiores. Exemplos são os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Moreira Alves e Francisco Rezek. Os dois são professores da cadeira de Direito na Universidade de Brasília (UnB). Pela proposta atual, o ministro Rezek, que acaba de se aposentar, não teria o direito de acumular a aposentadoria do Judiciário com o salário de professor titular da universidade.
O presidente Fernando Henrique Cardoso quer que o substitutivo de Moreira Franco seja mantido na votação do plenário. ‘‘Nossa orientação é para aprovar o relatório Moreira sem alterações’’, afirmou o líder do governo na Câmara, Benito Gama (PFL-BA). Mas a defesa da manutenção de privilégios vem dos próprios setores do governo. O ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, admite em reuniões fechadas que o embaraço criado pelo novo teto é desnecessário, porque o número de casos que ficariam de fora é tão pouco expressivo que não compromete a eficiência do teto. O líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), tem a mesma idéia.
Bresser Pereira defende que a solução seja manter o teto equivalente ao salário do STF, ‘‘ressalvados alguns casos’’. O argumento é o seguinte: é justo que um parlamentar que receba aposentadoria do serviço público exerça seu mandato de graça, já que não pode receber além do teto? O mesmo argumento vale para os juízes e ministros de tribunais. O relator da reforma reagiu duramente. ‘‘Bresser insiste em romper a idéia do teto e criar duplex e triplex’’, criticou Moreira Franco. ‘‘Seria uma aberração aprovarmos uma reforma em que as regras não são para todos.’’ Publicamente, Bresser limita-se a dizer que ‘‘esta é uma questão para o Congresso resolver’’.
Na avaliação de um líder governista, manter privilégios agora a parlamentares é desmoralizador. ‘‘Já estamos com a reforma previdenciária toda quebrada e abrir exceções na reforma administrativa pega muito mal’’, admitiu, para acrescentar que ‘‘a Justiça nesse momento também precisa colaborar com a reforma’’. A tentativa de acordo para colocar a reforma em votação na primeira quinzena de março começa já na terça-feira, com uma reunião entre o líder Benito Gama e o relator Moreira Franco.
Entre os parlamentares abastados com salários e benefícios pagos pela União estão o deputado Jair Soares (PFL-RS), que foi presidente da comissão especial da reforma previdenciária e tem uma aposentadoria de R$ 22 mil (como governador e servidor público); o ex-presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), aposentado como ex-governador do Maranhão e como funcionário do Tribunal de Justiça do Maranhão, e até o ministro da Previdência, Reinhold Stephanes, que é deputado licenciado e tem aposentadoria da Prefeitura de Curitiba. No Executivo, 1.706 servidores ganham acima do presidente da República, cujo salário é de R$ 8.500,00. O teto no Executivo é o salário de ministro de Estado, de R$ 6.400,00. Atualmente, existem 10.035 servidores que têm salários superiores a esse teto.

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