Curitiba – O governador Beto Richa (PSDB) retirou, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, encaminhada à Assembleia Legislativa (AL) na última sexta-feira, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo do percentual constitucional obrigatório a ser repassado aos outros poderes. Com isso, o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas (TC), o Ministério Público (MP) e a própria AL devem receber, no próximo ano, em torno de R$ 459 milhões a menos, somados. O valor é uma estimativa, baseada no montante do FPE que foi destinado ao Paraná em 2016, isto é, R$ 2,5 bilhões. O assunto ainda será discutido entre deputados e representantes de cada órgão, alguns deles bastante reticentes quanto à mudança.
A LDO define de maneira genérica os recursos a serem empenhados pela gestão no ano seguinte. O detalhamento dos programas e políticas públicas, porém, é feito somente no segundo semestre, com a Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme a legislação, a AL tem o direito de receber 3,1% das verbas do Executivo. Ou seja, deixaria de ficar com R$ 76,5 milhões. Já o TJ, a quem cabe 9,5% do bolo, perderia R$ 234,4 milhões, enquanto o TC, que recebe 1,9%, ficaria sem R$ 46,9 milhões e o MP (4,1%) perderia R$ 101,2 milhões. O chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni (PSDB), disse ontem, em coletiva no Palácio Iguaçu, que os ajustes foram propostos com o objetivo de garantir melhor atenção a ações em áreas prioritárias da administração, como segurança, saúde e educação.
"Todos os poderes devem dar a sua contribuição nesse momento de crise. Se no presente nós estamos com a situação estável, é porque o ajuste fiscal no Paraná e com a colaboração do povo paranaense foi realizado. Mas o que nós olhamos no futuro, no horizonte, é que a crise tem uma tendência muito grande de se aprofundar. E nós gostaríamos que todos nós encontrássemos, através de uma negociação, uma saída para esse impasse", argumentou. O tucano frisou, contudo, que não se trata de uma proposta fechada. "O governo Beto Richa sempre está aberto a negociações. Foi determinação do governador fazer essa intermediação entre os poderes, para que possamos chegar num denominador comum, analisando a situação financeira do Estado. Não queremos prejudicar os poderes, e sim pedir a colaboração", completou.
Segundo o relator da LDO, o deputado Elio Rusch (DEM), a peça, que começou a tramitar anteontem, após a leitura em plenário, será primeiro encaminhada à Diretoria Legislativa da Casa e, em seguida, para a Comissão de Orçamento, presidida por Nereu Moura (PMDB). O político lembrou que os deputados só podem sair para o recesso de julho depois da aprovação da lei. "Vamos abrir um prazo, provavelmente na semana que vem, para apresentação de emendas por qualquer um dos 54 parlamentares ou pelo próprio Executivo, até a votação." Neste período, o texto deverá sofrer uma série de alterações ou até mesmo ser substituído por um substitutivo.

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