O Orçamento Participativo, uma criação do PT, será um dos pontos da proposta do governo para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser divulgada na próxima semana. Ela obriga União, Estados e municípios a abrir, via Internet e consulta popular, a elaboração orçamentária e a prestação de contas.
O projeto, afirma um dos redatores, José Roberto Afonso, chefe da Secretaria de Assuntos Fiscais do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ‘‘vai do PT ao Fundo Monetário Internacional (FMI)’’, defensor de medidas contra gastos públicos excessivos semelhantes às feitas na proposição.
‘‘O caso de Porto Alegre (cidade governada pelos petistas desde 1989) aparece em relatórios do Banco Mundial (Bird) e do FMI como exemplar, quando se trata de transparência’’, disse Afonso. Segundo ele, o texto determinará que os três níveis da administração deverão receber sugestões populares para elaborar os Orçamentos - a forma será definida por leis ordinárias específicas - e apresentar, a cada três meses e uma vez por ano, balanços com receitas, despesas, resultados, dívidas e patrimônio. Os números deverão estar na Internet, até mesmo os dos pequenos municípios, que fornecerão os dados para que a União os disponibilize.
Outra novidade será a obrigatoriedade, para Estados e municípios que quiserem se endividar no exterior (por exemplo, emitindo bônus), a apresentar relatório de análise de risco da operação, emitido por consultoria privada independente.
O texto proibirá o aumento real de despesas da Previdência Social, sem indicar a fonte de receita. Se esse ponto do projeto for aprovado sem mudanças, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá dar aumentos acima da inflação, nem poderão ser criados novos benefícios sem que, por exemplo, seja aumentada a arrecadação ou diminuída a despesa do órgão.
Outro ponto será a obrigatoriedade, para União, Estados e municípios, de vincular operações de crédito a investimentos - proibição de endividamento para financiar gastos correntes, prática antiga dos administradores brasileiros.

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