O governo encaminhou ao Congresso projeto de lei propondo a criação do Conselho de Gestão Fiscal (CGF) que será vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e irá reunir representantes dos governos federal, estaduais e municipais e entidades técnicas representativas da sociedade. A criação do Conselho está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ministro do Planejamento , Orçamento e Gestão, Martus Tavares, explicou que o Conselho será responsável pelo acompanhamento da gestão fiscal de todos os Estados e municípios, buscando a padronização da apuração das contas públicas. ‘‘Hoje existe uma dificuldade para padronizar as contas públicas’’, afirmou o ministro. ‘‘Não se trata de um órgão controlador, mas apenas de acompanhamento’’, explicou. Ele ressaltou ainda que o conselho irá dirimir eventuais dúvidas que venham a surgir na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Martus reafirmou o entendimento jurídico de que aplicação da Lei dos Crimes Fiscais, de outubro, não pode retroagir punindo atos praticados por prefeitos a partir de maio quando foi editada a LRF. (A.E.)

mockup