O governo do Estado já apresentou ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a sua proposta para quitar a dívida de R$ 29 milhões, gerada pelo não pagamento dos precatórios alimentares (créditos trabalhistas determinados pela Justiça do Trabalho) referentes aos exercícios de 1995 e 1996. A intenção é parcelar o débito e depositar um mínimo de R$ 1,5 milhão ao mês.
A proposta do governo foi levada na última sexta-feira pelo secretário da Fazenda, Miguel Salomão, e pelo procurador geral do Estado, Luiz Roberto Caldas, ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho, José Fernando Rosas.
Mas ainda não é definitiva. O presidente do TRT pretende reapresentá-la amanhã, às 14 horas, para os advogados Rogério Cercal e Cláudio Ribeiro, representantes das entidades sindicais dos servidores com créditos pendentes.
O procurador-geral do Estado, Luiz Roberto Caldas, assegurou que a conversa com Rosas foi ‘‘bastante produtiva’’. ‘‘Explicamos as nossas dificuldades financeiras e a intenção de não dar o calote’’, adiantou. Caldas entende ainda que mais importante que o valor fixado é a ‘‘sinalização do governo em retomar os pagamentos’’. ‘‘Em algumas autarquias, por exemplo, conseguiremos quitar boa parte da dívida’’, informou.
Ele disse que a parcela pode ser revista mais tarde, quando o governo tomar conhecimento ‘‘do real impacto’’ que a desoneração de ICMS sobre a exportação do soja trará para os cofres públicos. ‘‘Poderemos até aumentar os valores’’, prometeu.
Um ponto que os advogados dos servidores não devem abrir mão na audiência de amanhã no TRT é o reajuste dos valores que cada precatório alimentar foi fixado.
As entidades sindicais alegam que os valores estão defasados, precisando de uma reatualização. O governo já adiantou que só pagará o que a lei determina.

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