O Orçamento da União de 2002 terá R$ 11,6 bilhões de receitas fictícias por iniciativa do próprio governo. Esses recursos são o que o Executivo pretende arrecadar no próximo ano com a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a criação da contribuição previdenciária dos servidores inativos. Esse dinheiro só vai se tornar realidade depois da aprovação de duas propostas de emenda constitucional no Congresso.
O Executivo sabe que dificilmente conseguirá aprová-las até o final deste ano e por isso introduziu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2002 um artigo permitindo a existência das chamadas ''receitas condicionadas'' no Orçamento até seis meses depois da sanção da lei orçamentária. Nos anos anteriores, o governo era obrigado a cancelar do Orçamento as receitas sem as respectivas medidas legais uma semana após sancionar a lei.
Com a alteração da regra, a CPMF poderá ser aprovada até junho próximo. Até lá, enquanto o Congresso discute a emenda constitucional, serão mantidos no orçamento os R$ 10,2 bilhões que devem ser arrecadados entre julho e dezembro de 2002 com a prorrogação da contribuição. A legislação vigente prevê o fim da cobrança da CPMF em junho próximo daí a necessidade de aprovação nova emenda constitucional.
O Orçamento também contará com R$ 1,4 bilhão que o governo quer cobrar dos aposentados e pensionistas da União a título de contribuição previdenciária. A medida também depende de aprovação de emenda constitucional. Como as lideranças partidárias, inclusive as da base aliada do governo, já avisaram que não vão aprovar a medida, rejeitada várias vezes anteriormente, o mais provável é que o Executivo corte esses recursos durante a execução orçamentária no decorrer do próximo ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em breve uma ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo da LDO que permite essas ''receitas condicionadas''.

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