O presidente Fernando Henrique Cardoso envia ao Congresso, possivelmente ainda este mês, proposta de emenda constitucional propondo a criação de Juizados Especiais na Justiça federal. Esta nova modalidade de Justiça, na área federal, será criada a exemplo dos juizados especiais que já existem nos Estados e que julgam causas cujos valores não ultrapassam 40 salários mínimos ou são consideradas de pequeno potencial ofensivo.
O objetivo do governo é apressar o julgamento de conflitos contra a União e autarquias que levam anos aguardando decisão nos tribunais e ampliar o acesso da população à Justiça. Nestes casos, a pessoa que quiser dar entrada em uma ação contra a União não precisará de advogado. Ela mesma poderá defender a sua causa e a questão será decidida na hora. Este tipo de Justiça poderá usar juízes togados ou leigos e serviria para desafogar a Justiça.
As causas do INSS, por exemplo, poderiam ser julgadas pelo novo juizado, assim como os pleitos típicos dos funcionários públicos, as pequenas questões de assistência social ou mesmo um acidente envolvendo carros oficiais. Os crimes menores, cujas penas previstas não ultrapassem, por exemplo, dois anos, também poderão ser julgados por este tipo de tribunal. As causas que já possuem jurisprudência em tribunais superiores poderiam, da mesma forma, serem apreciados pelo novo tribunal.
Os juizados de pequenas causas, em nível estadual, já são regulamentados pela lei 9099. O que o Palácio do Planalto deseja é aumentar esse acesso das pessoas para os casos que envolvam o governo federal, ampliando os direitos do do cidadão. Na avaliação do governo federal, atualmente, estes tribunais têm ajudado muito na solução de pequenos problemas, melhorando a vida do cidadão.

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