O governo está elaborando um programa de reestruturação das dívidas das prefeituras, nos moldes do refinanciamento concedido aos governos estaduais. A decisão de refinanciar as dívidas das prefeituras foi determinada pelo agravamento da situação financeira da Prefeitura de São Paulo, com repercussões indesejáveis no mercado externo, temeroso de um calote no sistema financeiro nacional, além do impacto sobre o balanço do Banco do Brasil (BB) e do Banespa.
Ontem, o presidente Fernando Henrique Cardoso destacou, no pronunciamento semanal no programa de rádio ‘‘Palavra do Presidente’’, a necessidade de os prefeitos aumentarem a receita dos municípios para não depender apenas do repasse dos recursos dos governos estaduais e da União. Segundo ele, mais de 85% dos municípios não arrecadam impostos como o Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Sobre Serviços (ISS). ‘‘A causa dessa grave omissão é a falta de informação ou de estrutura’’, afirmou o presidente, que sugeriu aos prefeitos o encaminhamento, às Câmaras Municipais, de um projeto que defina o Código Tributário Municipal, com novas regras para a cobrança de impostos.
Mas se está bastante avançado na área econômica, o momento político pode adiar o anúncio do programa de reestruturação das dívidas municipais. O governo não vai negociar com as prefeituras antes de equacionar o impasse com os Estados. A primeira rodada de negociações acontece sexta-feira, quando FHC se encontra com os governadores. O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, interlocutor junto às prefeituras, garantiu ontem que não há nada de novo em relação ao pleito feito por alguns prefeitos.
A preocupação maior, até o momento, foi externada pelo prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PPB), que tentou garantir um convite de FHC para participar da reunião com os governadores. Ontem, Pitta esteve com FHC em Rosana, mas, garante um assessor do presidente, não houve conversa paralela. ‘‘Os dois não conversaram sobre isso’’, afirmou o assessor. Pitta fez o pedido para participar do encontro com os governadores e expor o problema financeiro ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, mas, dificilmente, será bem-sucedido.
O modelo a ser adotado para as prefeituras, em discussão no âmbito do Ministério da Fazenda e do Gabinete Civil, não está totalmente definido. É provável que fique restrito à dívida mobiliária (em títulos) dos tesouros municipais, abrangendo uma soma próxima de R$ 17 bilhões. Assim como concedeu aos governos estaduais, com problemas de inadimplência em relação aos compromissos assumidos para refinanciar as dívidas, as prefeituras também teriam 30 anos de prazo para o pagamento, com taxas de juros fixas abaixo dos níveis de mercado.
O governo federal tem problemas fiscais e políticos para introduzir o programa. Ainda não implicando em despesas imediatas que agravem o déficit público, o fato de oferecer juros fixos pressupõe gastos futuros com diferencial de custos. Isto porque o Tesouro captaria, a juros de mercado, e emprestaria a juros mais baixos. Politicamente, o que está em jogo é uma aparente concessão - que engloba recursos dos precatórios usados irregularmente em outras finalidades - às prefeituras inadimplentes, como São Paulo e Campinas, num momento de confronto entre o governo e alguns governadores.
As autoridades governamentais acreditam que os governadores não poderão opôr resistência à rolagem das dívidas das prefeituras porque os governos estaduais foram beneficiados com o alongamento e barateamento das dívidas, às custas do Tesouro. As prefeituras estariam tendo o mesmo benefício. Não se sabe, no entanto, qual contrapartida será exigida dos prefeitos, que não têm ativos para oferecer à privatização. No caso dos governos estaduais, foram exigidos 20% do valor refinanciado em ativos.

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