Curitiba - O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, já começou a estudar estratégias jurídicas para reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar suspendendo a indicação do assessor do governo, Gerson Guelmann, para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O secretário preferiu não revelar as medidas que planeja adotar, mas adiantou que a base da defesa está em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu ao governo do Estado, no ano passado, o direito de escolher o novo ocupante do cargo. ‘‘Com esse argumento vamos pedir a cassação da liminar do STJ’’, disse o secretário.
Campêlo aponta que o STJ julga matérias infraconstitucionais, enquanto ao STF cabe avaliar matérias relativas à Constituição.
A decisão dos ministros do STJ saiu anteontem, ao ser julgada medida cautelar proposta pelos procuradores e auditores do TCE, que reivindicam o direito de indicar um nome. A sétima vaga de conselheiro do TCE está aberta há dois anos, desde a aposentadoria de João Féder. Cada conselheiro recebe salário mensal de R$ 12 mil.
A indicação de Guelmann, enviada pelo governador Jaime Lerner (PFL) à Assembléia Legislativa, não pode ser votada enquanto o mérito não for julgado. Segundo o presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), a tramitação da mensagem ficará em suspenso. A mensagem ainda não recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), procedimento necessário antes que seja levada ao plenário.
A oposição não quer aceitar a indicação, alegando que Guelmann não fez faculdade. A legislação diz que o curso superior é uma exigência para o cargo. Guelmann discorda. Segundo ele, a Constituição Estadual diz que o candidato precisa ter conhecimentos que podem ser garantidos por sua experiência.

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