O staff do governador Jaime Lerner (PFL) passou todo o dia de ontem reunido na preparação do texto dos decretos que serão baixados pelo governo para implementar medidas do pacote de contenção e de aumento da arrecadação anunciado no início da semana. Um dos primeiros decretos a serem publicados em Diário Oficial será o que cria formalmente o Conselho de Planejamento Administrativo e Financeiro, integrado pelos secretários da Fazenda, Administração, Planejamento e do Governo.
Os demais devem tratar da proposta do governo em fundir, extinguir ou incorporar autarquias e empresas públicas estaduais. Na lista das estatais analisadas pelo corpo técnico que auxilia o governador na implantação das medidas estão a Ceasa, Iapar, Celepar, Claspar, Codapar, Mineropar, dentre outras. Outro decreto aguardado deve apontar os critérios para a redução de R$ 1 milhão ao mês da folha de comissionados (indicados por critérios políticos) e de R$ 16 milhões da folha dos ativos.
A proposta do Fundo de Previdência já está sendo preparada para a análise da Assembléia Legislativa. Os deputados aliados pretendem apreciar até o dia 15 de dezembro próximo a mensagem que cria a Paranaprevidência, um novo modelo previdenciário para os servidores. Antes de ir a plenário, a proposta vai passar pelo crivo das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças. A mesa executiva da Assembléia já determinou a publicação em avulso de mil cópias da mensagem.
Os deputados da base aliada tiveram a primeira audiência, no final da tarde de anteontem, com o secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, para entender os detalhes do teor da mensagem. O líder do governo na Assembléia, Valdir Rossoni (PTB), disse que o governo do Estado pode ficar certo da aprovação do Fundo. ‘‘A base de sustentação vai dar um voto de confiança, Vamos inclusive fazer economia nas nossas emendas ao orçamento’’, garantiu ele.
O presidente do Tribunal de Justiça, Henrique Lenz César, está em mãos desde a última terça-feira de uma cópia do projeto do Fundo. O desembargador disse que há uma preocupação da magistratura sobre o futuro modelo previdenciário. ‘‘O ideal para nós, seria criar um Fundo próprio, mas o Renato Follador nos explicou que seria impossível a curto prazo. O nosso salário hoje já está comprometido em 40% com previdência.’’
Pelo projeto de Follador, servidores com rendimentos acima de R$ 1,2 mil, como é o caso dos magistrados, juízes do Tribunal de Alçada e desembargadores, terão contribuição adicional de 14% sobre o valor excedente, além dos 11% básicos. ‘‘Precisamos ver o que isso vai representar’’, ponderou. Lenz César disse que além dos 10% para a previdência, os juízes contribuem 27% para Imposto de Renda e outros 10% de seus salários para associações.
No texto entregue à Assembléia, o governo avisa que para a proposta do Fundo vingar, o Estado terá de fazer um recadastramento geral dos servidores, ‘‘em caráter obrigatório, no prazo máximo de dois anos’’. A recomendação é para se ter um banco de dados ‘‘confiável’’, como o poder de ‘‘detectar possíveis irregularidades porventura existentes’’. No recadastramento, serão colhidas informações relativas ao tempo de serviço, dentre outras.
Assim como a Paranacidade e a Paranaeducação, a Paranaprevidência funcionará como um serviço social autônomo, com contratos de gestão. A nova empresa, que cuidará da previdência do funcionalismo, ficará vinculada à Secretaria da Administração, que supervisionará os contratos de gestão. Esses serão fiscalizados ainda por um conselho fiscal e por outro administrativo, diz o projeto preparado por Renato Follador.
O projeto que aguarda o aval do deputados estaduais propõe ainda a criação de um cargo de diretor da seguridade social - cujas atribuições serão definidas por decreto-lei a ser baixado pelo governador -, bem como a extinção dos cargos da direção do IPE. Os funcionários da entidade poderão ser aproveitados na nova estrutura, a Paranaprevidência, desde que peçam exoneração da administração direta.

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