Brasília – Para garantir a aprovação no Senado da emenda que prorroga a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até dezembro de 2004 antes do dia 18, quando termina a vigência atual da contribuição, o governo decidiu prejudicar a votação de outros projetos importantes, como os que acabam com a cumulatividade na cobrança do PIS e do Pasep e as medidas do chamado ‘‘pacote anti-violência’’. Com toda a estratégia política do governo no Congresso concentrada na aprovação da CPMF, o Congresso só deverá votar antes do recesso de julho a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Embora tramitando no Senado, a emenda da CPMF poderá sofrer atraso se os deputados resolverem votar em plenário o primeiro item da pauta, a medida provisória (MP) que estabeleceu o salário-mínimo de R$ 200. Como esta medida provisória, pelas regras regimentais, está trancando a pauta, nada poderá ser votado antes dela. E pior, se ela for aprovada na Câmara, irá direto para o Senado e passará a trancar a pauta de lá, interrompendo imediatamente a discussão da CPMF.
‘‘Todas as matérias são importantes, mas a CPMF é uma questão de viabilizar o Orçamento deste ano. Prejuízo maior é não ter a CPMF’’, disse hoje o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Para atender a estratégia do governo, o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), segura a MP do mínimo há 15 dias. E terá que ficar mais duas semanas sem poder votar nada no plenário. Só depois que a CPMF for aprovada em segundo turno no Senado, o que está previsto para o dia 12, a pauta do plenário da Câmara poderá ser retomada.
Sem pressa – Na próxima terça-feira, Madeira e outros líderes governistas terão reunião com Aécio e o presidente do Congresso, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), para discutir a pauta das duas Casas e ver o que é possível fazer para agilizar a pauta de votações.
Além do fim da cumulatividade do PIS/Pasep e dos projetos para a área de segurança pública, outros projetos de interesse do governo terão a apreciação prejudicada na Câmara neste semestre: o projeto de lei que institui a cobrança monofásica de tributos na venda de automóveis; a emenda que permite a regulamentação do sistema financeiro por diversas emendas constitucionais, além da Lei de Falências e das regras de padrões contábeis.

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