Curitiba - O governo do Estado pediu urgência à Assembléia Legislativa para a aprovação de cinco mensagens que acabam de chegar na Casa. Uma das mensagens - projeto de lei nº 539/2007 - pede a prorrogação, por um ano, dos efeitos de uma lei que trata da indenização às pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas. Outra mensagem - projeto de lei nº 512/2007 - estabelece que o capital social autorizado da Agência de Fomento do Paraná S/A será no valor de R$ 2 bilhões. As cinco mensagens foram protocoladas ontem e devem passar ainda pela análise de Comissões Permanentes do Legislativo.
O líder do Governo na Assembléia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), disse que não terá problemas na aprovação da mensagem, apesar da oposição ter obtido maioria para aprovar uma proposta que prevê a suspensão da cobrança da tarifa mínima de água. Romanelli explica que, apesar da aparente derrota, foi feito um acordo para que a segunda votação do projeto de lei - de autoria de Augustinho Zucchi (PDT) - só ocorra depois de uma audiência pública.
Romanelli ressalta que a proposta não tem chance de virar lei, já que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) não teria condições econômicas para suspender a cobrança da tarifa básica. ''Desmontaria todo o regime tarifário da Sanepar, que trabalha com um modelo pautado no subsídio cruzado, ou seja, aqueles que podem pagar compensam os que não podem. A proposta do Zucchi acabaria com a Tarifa Social (programa), por exemplo'', argumenta ele, acrescentando que iniciativas assim devem ser de autoria do Executivo. Uma das justificativas apresentadas pelo autor da proposta faz referência ao direito do consumidor, que deveria pagar somente pelo que consome.

mockup