Albari Rosa/Folha de LondrinaSoluçãoO acordo foi assinado por representantes do TRT, governo, Procuradoria Geral do Estado e Sindicato dos ServidoresGoverno do Estado e sindicatos representantes dos servidores públicos fecharam ontem em Curitiba, no Tribunal Regional do Trabalho, um acordo que prevê a quitação da dívida de R$ 29 milhões pelo não pagamento dos precatórios alimentares (créditos trabalhistas garantidos por decisão judicial), vencidos em dezembro do ano passado. A homologação do pacto vem depois de quatro meses de negociação e de diversas ameaças de sequestro de valores feitas pelo presidente do TRT, José Fernando Rosas.
O secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, comprometeu-se, em nome do governador Jaime Lerner, a parcelar em 10 vezes a dívida trabalhista, reajustada em comum acordo em R$ 35 milhões. A primeira prestação, de R$ 3,5 milhões, será paga no próximo 20. O depósito será feito na conta do TRT na Caixa Econômica Federal e parte repassado para as juntas do TRT no interior.
Também faz parte do acerto uma cláusula de autoria do governo que obriga os servidores públicos a dar quitação total do débito, renunciando ao direito de voltar a questionar os valores devidos na Justiça. Os credores que não concordem com o acordo fechado ontem ficam liberados para tomar as medidas jurídicas cabíveis, informa o advogado dos sindicatos Claudio Ribeiro.
Um precatório devido pelo Instituto Ambiental do Paraná, calculado em R$ 4,5 milhões, fica fora da negociação, assim como os devidos pela Fundação Teatro Guaíra. O IAP aguarda decisão do recurso ajuizado no Supremo Tribunal Federal.
A dívida de R$ 2,4 milhões dos órgãos da administração direta também está excluída do acordo. O governo alega que ainda não tem condições de retirar a quantia devida dos cofres públicos. O pagamento dos demais precatórios alimentares será feito com dinheiro da administração indireta. ‘‘Cada autarquia fará os cortes necessários para repassar o dinheiro todo dia 20’’, explica o secretário da Fazenda.
Segundo ele, o acordo foi fechado por recomendação do governador Jaime Lerner. ‘‘Embora a fase financeira não seja a mais recomendável, temos um orçamento virtual e dívidas reais a saldar’’, avalia o secretário, emendando que ‘‘o que está em jogo é a capacidade financeira de pagamento do Estado’’. Gionédis diz ainda que o governo Lerner aposta num aumento da arrecadação e num aprimoramento da fiscalização, razão que o levou a firmar o pacto.
Claudio Ribeiro, advogado dos sindicatos, diz que o acordo é inédito no Brasil. ‘‘Não dá para negar que o governo amadureceu, eles poderiam muito bem ter nos enfrentado com um debate e com uma série de medidas judiciais que retardariam o resultado’’, avalia. ‘‘As outras administrações sempre levaram a questão dos precatórios com a barriga’’, completa o advogado.

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