O governo decidiu pagar em três dias as contas de seus fornecedores que não ultrapassem R$ 1.927,52 - limite para dispensa de licitação estabelecido na lei em vigor. A medida permitirá, segundo o Ministério da Fazenda, que 83% das despesas do governo - inclusive contas de água, luz e telefone - sejam pagas praticamente à vista.
O decreto criando essa forma de pagamento foi assinado anteontem à noite pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo a Fazenda, que sugeriu as modificações, com a nova sistemática os fornecedores não mais poderão argumentar que apresentam preços majorados ao governo porque demoram a receber a fatura.
‘‘Por maiores esforços que se faça, os preços pagos pela administração pública são, em média, maiores que aqueles pagos pelas empresas privadas’’, justificou a Fazenda, na exposição de motivos. O decreto presidencial regulamenta as modificações já feitas na lei de licitações pela Medida Provisória nº 1.513.
Além do decreto das licitações, o presidente assinou outro decreto para modificar a programação financeira do Orçamento de 1997, adequando-o à enxurrada de créditos adicionais liberados nas últimas semanas do ano. Por causa do excesso de gastos, o Ministério do Planejamento foi autorizado pelo decreto a ampliar de 2% para 6% o limite de liberação-extra sobre as dotações. O decreto também permite que o governo abra exceções e inscreva despesas em restos a pagar em 1998 - o que havia sido vetado pelo decreto anterior, editado junto com o pacote de ajuste fiscal.
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