Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou na madrugada de ontem um projeto de lei que permite o remanejamento de funcionários comissionados por tempo determinado entre órgão da administração direta e indireta do Estado. O texto da lei autoriza também o remanejamento para atender termos de convênios, ajustes ou parcerias. Na prática, a medida autoriza o governo a remanejar funcionários para organizações não-governamentais, fundações e empresas de economia mista.
A possibilidade para remanejamento mediante convênios ou parcerias foi o ponto mais polêmico da votação. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Durval Amaral (DEM), uma emenda foi apresentada por deputados da oposição para retirar a expressão ''ou para atender a termos de convênios, ajustes ou parcerias'', uma vez que isso daria margem para que o governo remaneje funcionários para entidades de caráter privado. Élio Rush, líder da oposição, concorda que a medida pode dar margem a estas transferências. ''O que não pode é ceder funcionário para entidades privadas'', disse. No entanto, a emenda foi rejeitada pela maioria dos deputados em plenário e o projeto foi aprovado na forma original.
Segundo o líder do governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), não há motivos para dúvidas. Ele afirma que a medida pretende apenas ''resolver uma questão burocrática'', uma vez que a lei já permitiria, segundo o deputado, a cessão em definitivo do funcionário.

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