Curitiba - A base governista na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná garantiu que a nova lei estadual que estabelece o Acordo Direto de Precatórios fosse aprovada de acordo com o que pretendia o governo do Estado. Mesmo com a complexidade do tema, a lei já havia sido aprovada rapidamente, no meio da ''maratona'' de projetos que chegaram à Casa em dezembro do ano passado, tendo recebido mais de 50 emendas parlamentares, das quais 24 foram aprovadas na ocasião. Dessas, 14 foram vetadas pelo Poder Executivo e retornaram ontem para votação na AL, em discussão única. As emendas acabavam desvirtuando o projeto inicial do Executivo sobre o tema, e por isso os vetos, na explicação do líder do governo na AL, Ademar Traiano (PSDB). Ontem, dos 14 vetos, nove foram mantidos e cinco derrubados.
Havia diversos pontos de discordância mesmo entre a base governista. Para facilitar a votação, os vetos foram divididos em dois blocos, e um foi mantido, enquanto o outro foi barrado. Entre os vetos que foram derrubados (por 48 votos a 2), contrários à vontade do governo estadual, está o que reduz os honorários destinados aos procuradores que negociarem os valores com as empresas que devem ao Estado. Inicialmente, os procuradores teriam direito a 5% em cima do valor negociado, mas na sanção da lei prevaleceu a decisão dos deputados e o valor fica em 1%.
Entre os itens que foram mantidos na lei - por 39 votos a 13 - está o que estabelece que a Câmara de Conciliação seleciona os casos com os quais podem ser feitos acordos. A crítica da oposição é que, na prática, o procurador do Estado vai poder fazer essa escolha. Outro dos vetos mantidos dizia respeito ao parcelamento proposto pelo Estado às empresas ou ainda à isenção de algum imposto que possa ser negociado. A ideia dos parlamentares era de que cada iniciativa dessas fosse enviada à AL para passar por aprovação do Legislativo. Com o veto mantido, isso poderá ser feito simplesmente por decreto governamental.
Nesse bloco de vetos aprovados, a maior discussão se deu em relação a um artigo que foi suprimido da lei e que permite que, mesmo antes do precatório trasitar em julgado (quando não cabe mais recurso), ele possa ser negociado. A parte do texto que foi suprimida do texto é: ''Não podem ser objeto de conciliação os créditos que sejam ou venham a ser, de alguma forma, convertidos quanto sua certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade, em razão de impugnação administrativa ou judicial, através de incidente processual ou ação autônoma até o trânsito do julgado dos mesmos''. Para o deputado oposicionista Tadeu Veneri (PT), esse pedido do governo estadual é ''incompreensível''. ''É uma situação surreal. Me parece perigoso o projeto do governo que abre brecha para que créditos que ainda estão em discussão possam ser negociados, o que dá possibilidade para questionamentos e uma enxurrada de ações judiciais'', diz ele.
O Acordo Direto de Precatórios prevê que os grandes devedores do Estado possam renegociar suas dívidas, o que será discutido em rodadas de conciliação estipuladas por decreto, e das quais poderão participar empresas que podem parcelar em até 120 vezes os débitos vencidos até 30 de setembro de 2011. Os precatórios não pagos podem ser renegociados para aqueles casos cuja cessão de direitos tenha acontecido até dezembro de 2009 (desde então, não é mais possível que se pague com precatórios).
Para o deputado Reni Pereira (PSB), que é auditor fiscal, alguns pontos são questionáveis. ''Há um desrespeito com quem paga em dia, mas os governos precisam fazer algo'', ponderou sobre o assunto. Sem um planejamento tributário, entretanto, Pereira ressalta que é difícil dar conta do problema por muito tempo. ''É preciso estudar quais são as brechas legais que permitem essa situação, porque são sempre as mesmas empresas devedoras do Estado'', diz ele.
Pereira chegou a propor, por diversas vezes, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Grandes Devedores, justamente para tentar perceber esses mecanismos e aprofundar a discussão sobre o tema. Mesmo após obter as assinaturas necessárias dos colegas parlamentares para abertura da CPI, ela nunca saiu do papel. Pereira dizia que faltava o aval da presidência da AL, enquanto a presidência dizia que faltava o parlamentar começar os trabalhos. Agora, entretanto, uma CPI sobre o tema perde o sentido, segundo o próprio Pereira. ''Com a lei sancionada, não existem mais grandes devedores, todos ficam em condições de se regularizar'', completou.
A nova lei dos precatórios também prevê anistia a 35 mil empresas com dívida de até R$ 10 mil, sob a justificativa governamental de que o gasto judicial para cada uma dessas cobranças é maior do que o valor devido ao Estado.

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