O governo federal está negociando com governadores e prefeitos estender o prazo legal para que estados e municípios ajustem as despesas com pessoal ao limite de 60% de suas receitas líquidas (Lei Camata). Sem prorrogação desse prazo - que depende da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso ainda este ano - estarão suspensos a partir de janeiro de 1999 todos os repasses de verbas federais ao Distrito Federal, estados e municípios que extrapolam o limite de gastos.
A ministra da Administração, Cláudia Costin, tem recebido telefonemas diários de governadores eleitos e prefeitos, atordoados com o curto período que resta, por lei, para executar a tarefa de enxugar as máquinas administrativas. Tiveram quase quatro anos para isso, desde que foi aprovada a Lei Rita Camata, em 27 de março de 1995. Essa lei estipulou que até 31 de dezembro de 1998 todos os gastos com folha de pessoal devam se adequar ao limite de 60% da receita líquida do Estado ou município.
‘‘Seria muito bom, para os governadores eleitos, se eles assumissem o Estado com o comprometimento da receita com a máquina administrativa em 60%, porque poderiam investir’’, afirmou a deputada Rita Camata (PMDB-ES). ‘‘Caso contrário, eles terão o sabor da demissão’’, completou ela, admitindo que alguns governantes não terão como escapar da demissão de funcionários.
A prorrogação do prazo tornou-se inevitável, constatam auxiliares do presidente FHC: praticamente a metade dos governos estaduais não se enquadrou aos limites da lei e vai deparar com uma proibição constitucional.

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