Curitiba - O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, esclareceu que o governo não utilizou a lei que permite remanejar e transformar cargos em comissão sem a necessidade de aprovação do Legislativo. A Procuradoria Geral do Estado estuda recurso para decisão. ''Não haverá nenhum problema para administração, porque preferimos a cautela e não utilizamos a lei'', afirmou o secretário.
Iatauro ressaltou ainda que as incorporações dos institutos - Instituto de Desenvolvimento Educacional (Fundepar), Instituto de Saúde (Isep) e Departamento de Construção, Obras e Manutenção (Decom) - pelas pastas às quais estavam relacionados não utilizaram a lei como base jurídica. ''A incorporação da Fundepar pela Secretaria da Educação, do Isep pela Saúde e do Decom pela Secretaria de Obras utilizaram a lei 15.466, que trata especificamente da extinção dos institutos'', explicou.
O secretário esclareceu ainda que em apenas um caso a lei seria utilizada mas, ainda que não seria incorreto à época, por precaução, o decreto 739 foi retificado e a mudança utilizou a regulamentação específica para mudança. ''A lei seria fundamentação legal apenas na extinção da Fundepar, mas o decreto 1.587, de 16 de outubro de 2007, retificou essa utilização. Assim como no caso dos outros institutos, a incorporação da Fundepar tem como base legal a lei 15.466'', destacou. (A.B.)

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