Agência Estado
De Brasília
A proposta que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, apresentada pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), deverá tramitar fora da reforma tributária e não contará com o apoio do governo federal. O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, um dos articuladores políticos do governo, condenou ontem a proposta. ‘‘Preocupa-me o fato de se tratar de um aumento de impostos’’, afirmou. ‘‘A carga tributária que temos já é severa e precisamos buscar soluções no campo social que evitem o seu aumento’’, disse, ressalvando que ainda não discutiu o assunto com o presidente Fernando Henrique Cardoso.
Outras fontes ligadas ao governo, contudo, já adiantam que o presidente nada fará para auxiliar a tramitação do projeto. ‘‘Vamos tratar a proposta como se viesse de um parlamentar qualquer’’, disse uma liderança do governo no Congresso. Para um membro da equipe econômica, a proposta é ‘‘inexequível e morrerá por si mesma’’.
O destino do projeto dependerá da força política que ACM conseguir arregimentar tanto na Câmara quanto no Senado, para que a sua proposta caminhe paralelamente à reforma tributária. ‘‘A questão colocada por ACM é muito maior do que a reforma tributária’’, disse o deputado Roberto Brant (PFL-MG), que não acredita na possibilidade de compatibilizar os dois temas. ‘‘Hoje, a reforma tributária está na estaca zero, e não é por culpa de ACM. As idéias em discussão na Comissão Especial estão esbarrando na resistência dos governos estaduais e é por isto que ela não avança’’, disse.
Para Brant, a proposta de ACM ainda contém um problema técnico para ser tratado dentro da reforma tributária. ‘‘A comissão só pode analisar emendas constitucionais, e a proposta do senador é composta por uma emenda constitucional e por um projeto de lei complementar’’, afirmou. Além disso, Brant disse que a constituição do Fundo de Combate à Pobreza pode abrir uma discussão que irá transcender os limites da reforma tributária. ‘‘Pode haver uma negociação, por exemplo, para substituir a criação de um novo imposto sobre a renda por recursos oriundos de privatizações ou de taxação de empresas privatizadas. Isto não tem relação direta com as discussões na comissão’’, disse.
As concepções entre os dois projetos também são diferentes. O fundo conta com 21 fontes de receitas geradas por tributos que a reforma tributária pretende extinguir. O tributarista e deputado Marcos Cintra (PL-SP) acredita que a proposta de ACM praticamente inviabiliza o trabalho da comissão. Ele lembrou que o fundo vem complicar ainda mais uma reforma tributária já atolada em muitos conflitos.’’
Enquanto o substitutivo do relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI), quer o fim da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o fundo eleva a alíquota de 3% para 3,5%. Demes, com apoio da comissão, quer acabar com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Serviços (ISS); o presidente do Senado conta com a cobrança de adicionais desses dois tributos.Planalto sinaliza que não interferirá na tramitação do projeto, que dependerá da força do senador para aprová-lo
Marcello Júnior/Agência BrasilCRÍTICAArticulador de FHC, Pimenta da Veiga: ‘‘Carga tributária é severa. Soluções devem evitar este aumento’’

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