Brasília - O governo Luiz Inácio Lula da Silva obteve ontem sua primeira vitória expressiva na Câmara dos Deputados e aprovou em primeiro turno a proposta de emenda constitucional que permite a regulamentação fatiada do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro nacional.
O placar registrou 442 votos a favor da proposta defendida pelo governo, 13 contra e 17 abstenções. Anteontem, o ministro-chefe da Casa Civil havia dito que não se chamaria mais José Dirceu se não conseguisse 400 votos favoráveis ao projeto. O governo precisava de pelo menos 308 votos para aprovar o projeto, ou seja, conseguiu uma diferença de 134 votos.
O projeto aprovado abre espaço para o governo propor a autonomia do Banco Central. Mas as manifestações dos partidos aliados, incluindo o PT, durante a votação demonstraram que o governo ainda não tem apoio suficiente para aprovar tal proposta.
Dos partidos da base aliada, o PDT foi o único que decidiu encaminhar pela abstenção. O PT apresentou uma declaração de voto assinada por 33 dos 92 deputados, entre eles o líder da bancada, Nelson Pellegrino (BA), afirmando que ''a autonomia do BC, desejada por algumas forças do mercado financeiro, retiraria do Estado brasileiro instrumentos fundamentais (...), aproximando-o daquelas agências reguladoras cuja prática tem sido tão questionada pelo presidente Lula''.
Um indicativo de que o governo sairia vitorioso foi o placar da rejeição às emendas ao texto, que somou 424 votos favoráveis ao governo e 2 contrários.
Fruto de uma negociação que se desenrola há vários meses, a PEC sofreu forte rejeição na base pelo fato declarado do governo de colocá-la em votação como forma de facilitar a autonomia do BC, que é um dos compromissos assumidos na última revisão do acordo do governo com o Fundo Monetário Internacional.
Além da questão do BC, o projeto suprime da Constituição o inciso que tabela em 12% a cobrança de juros reais. Pelo texto, a regulamentação do sistema financeiro poderá ser feita por ''leis complementares'', ou seja, de forma fatiada, e não por apenas uma lei complementar, como vigora hoje.
O governo ameaçou jogar duro com setores da base que queriam votar contra a proposta, entre eles setores do PSB, do PDT e a chamada ala radical do PT. O objetivo era não dar uma demonstração de descontrole no primeiro importante teste de unidade da base.

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