O governo federal não vai relaxar as exigências de ajuste previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque vários dos atuais prefeitos encontraram os cofres vazios. O ministro do Planejamento, Martus Tavares, disse que é melhor os prefeitos fazerem o ajuste do que perder tempo viajando a Brasília para pressionar o governo. ‘‘Todos se candidataram sabendo da realidade. Agora, vão ter de fazer o dever de casa’’, avisou.
O ministro fez críticas duras aos prefeitos que alegam não poder cumprir as exigências da lei: ‘‘É um eterno não querer cumprir. Não é não poder cumprir. Existe uma diferença entre não poder e não querer cumprir, porque politicamente tem algum custo. Não poderemos aliviar’’.
Para ele, todos os administradores têm condições de superar os problemas, desde que assumam os ônus políticos das decisões, como já fizeram os governos federal e estaduais. ‘‘Vai ser preciso arcar com os sacrifícios’’, avisou.
Martus manda o recado também às lideranças políticas que querem fazer crer que os problemas de elevado endividamento, concentrado nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, são generalizados para 5,5 mil cidades brasileiras. ‘‘As lideranças políticas deveriam trabalhar com os prefeitos para criar as condições materiais de treinamento e capacitação para melhorar a gestão, em vez de vir a Brasília pressionar o governo’’, disse o ministro.
O ministro disse que a grande maioria dos novos prefeitos está concentrada em fazer o dever de casa. Apenas dois deles – São Paulo e Rio – estão alegando problemas insuperáveis para equilibrar as finanças municipais, porque concentram R$ 19 bilhões do total de R$ 22 bilhões das dívidas das cidades. E mesmo esses dois têm mais condições, proporcionalmente, de resolver os seus problemas, em sua avaliação. ‘‘As duas administrações têm de assumir o sacrifício a ser feito.’’
Ele lembrou que o governo do Estado de São Paulo fez sacrifícios enormes no primeiro mandato, para colocar as contas em ordem e criar condições de investimento, no segundo mandato. ‘‘O governo federal está passando por um sacrifício fiscal enorme, para criar as condições de crescimento ao País. Estamos fazendo superávit primário de 3% do PIB há três anos. Isso representa o adiamento de alguns programas de investimento que o governo gostaria de fazer, mas não tem condições.’’
A tese de um período de transição para aplicação da lei, defendida por lideranças políticas, principalmente de São Paulo, não encontra apoio no ministro do Planejamento. ‘‘Tradicionalmente, pede-se uma carência tal que o problema sempre passe para o mandato do outro.’’
Martus citou o exemplo da Lei Camata (que fixa limite de gastos com pessoal, para governo federal, Estados e municípios), que teve sua aplicação postergada por quatro anos. ‘‘Ficamos quatro anos dizendo que tinha que baixar o limite de gasto com pessoal e todo mundo de braços cruzados. Vai ser nesta administração mesmo. Essa gestão é a primeira gestão de prefeitos responsáveis’’, disse ele.
Os prefeitos deveriam comemorar a lei que determina limites com pessoal, na avaliação do ministro, porque lhes dá cobertura para economizar nessas despesas e gastar com programas sociais. ‘‘O problema é que eles não querem ter o ônus político dos ajustes na área de pessoal’’, provocou.
A punição dos antecessores aos atuais prefeitos, por atos de irresponsabilidade fiscal, é ainda uma dúvida jurídica. A LRF foi aprovada em maio, exigindo compromissos dos então administradores. Mas a lei que estabeleceu as punições pelo descumprimento da primeira só entrou em vigor em novembro. Só a Justiça poderá dirimir a dúvida se é possível aplicar as penalidades aos ex-prefeitos, uma vez que as exigências estavam em vigor.
Independentemente disso, o ministro acredita na punição eficiente do mercado e da sociedade. Ele citou como exemplo a iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade, que vai criar o selo da responsabilidade para municípios que estiverem cumprindo o ajuste fiscal. ‘‘Isso, política e economicamente é uma coisa muito positiva. O detentor do selo vai ter crédito, vai poder tomar emprestado em condições mais favoráveis. É como uma agência de rating (classificação de riscos) sem fins lucrativos.’’

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