Agência Folha
De Brasília
O governo federal decidiu ontem modificar a emenda que estabelece o subteto dos servidores públicos dos Estados e municípios. A alteração foi sugerida pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), que encaminhou a nova versão da medida ontem mesmo à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). ‘‘Estamos retirando a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional’’, afirmou Temer. O relator da emenda, Darci Coelho (PFL-TO), que foi nomeado ontem, adiantou que deverá acatar o projeto apresentado por Temer.
Foi retirado do projeto original o trecho que atribuía ao Executivo a iniciativa de propor a lei que vai limitar os salários dos servidores. Segundo Temer, o projeto original é inconstitucional, porque fere a autonomia do Legislativo e do Judiciário ao atribuir ao Executivo a prerrogativa de definir o subteto para esses Poderes.
A nova redação não permite que o Legislativo e o Judiciário fixem subtetos com valores acima do que for definido para o Executivo. A Constituição estabelece estabelece (no inciso 12 do artigo 37) que ‘‘os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo’’.
Temer retirou também da proposta do governo a possibilidade de a União estabelecer subteto. Ele argumentou que o governo federal já estabelecerá o teto salarial, de acordo com o definido na reforma administrativa. O teto, maior salário pago no serviço público, deverá ser fixado por iniciativa conjunta dos três Poderes. Com base nesse teto, os salários do Executivo federal e do Legislativo serão definidos por lei de iniciativa de cada Poder.
As modificações feitas por Temer foram adotadas em comum acordo com o governo. Temer discutiu o texto com assessores do Palácio do Planalto e já recebeu apoio de líderes na Câmara. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), líder do governo na Câmara, declarou estar de acordo com o novo texto. A redação do projeto do governo foi elaborada na reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com os governadores na sexta-feira passada.
Governadores defenderam a iniciativa do Executivo para estabelecer o subteto para os três Poderes. Na mesma reunião, foi argumentado que a proposta não seria aprovada no Congresso com aquela redação. O texto foi submetido à votação durante a reunião e aprovado.
O governador do Rio, Anthony Garotinho (PDT), queria mais poder para limitar os salários. Garotinho chegou a propor que a emenda desse poderes aos governadores para estabelecer o subteto por decreto, sem a necessária aprovação das assembléias estaduais.
A emenda que estabelece a contribuição previdenciária dos servidores inativos não deverá ser alterada na CCJ, etapa preliminar de tramitação. O relator, Inaldo Leitão (PSDB-PB), considera o projeto constitucional. Leitão também deverá entregar seu parecer amanhã à comissão. Os relatores foram indicados ontem pelo presidente da CCJ, José Carlos Aleluia (PFL-BA), que quer votar as emendas na próxima quarta-feira. ‘‘Direito adquirido tem existência abstrata. Não prevê casos concretos. Existe em tese’’, argumentou Leitão, sobre a polêmica envolvendo a contribuição dos inativos.Alteração foi sugerida pelo presidente da Câmara e exclui trecho que feria autonomia do Legislativo e do Judiciário
Arquivo FolhaCONSENSODeputado Michel Temer, que fez mudanças na emenda em conjunto com o governo: ‘‘Tiramos a inconstitucionalidade’’

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