Brasília Depois de oito anos de discussão e nenhum consenso sobre a aprovação de uma reforma tributária no Congresso, o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) faz publicar hoje, no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória (MP) modificando uma parte do sistema tributário: o fim da cobrança cumulativa da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS).
Além desta, o governo editará outra medida provisória mantendo em 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), segundo anunciou ontem o ministro do Planejamento, Guilherme Dias. Com estas duas medidas na área de arrecadação, o governo acredita estar iniciando a chamada minirreforma tributária.
O objetivo da MP é eliminar a cobrança cumulativa do PIS sobre a produção de bens. Atualmente, a alíquota de 0,65% é cobrada sobre cada etapa de produção, por isso se diz que a cobrança é cumulativa ou em cascata. A MP entra em vigor 90 dias após publicada, ou seja, no final de novembro.
O governo optou pela MP do PIS depois de mais uma tentativa fracassada do Congresso em votar projeto de lei sobre o assunto, nesta semana. No caso da alíquota adicional da CSLL, a medida precisa ser adotada até 30 de setembro. A alíquota da CSLL deveria cair para 8% a partir de janeiro de 2003, o que provocaria uma redução de R$ 1,1 bilhão nas receitas.
Por isto, o governo decidiu manter os 9% por tempo indeterminado. O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), admitiu que a mudança no PIS foi o avanço possível na reforma tributária. ''Desde o final do ano passado, o governo decidiu que, em vez de fazer uma grande reforma nos tributos, a faria por pontos'', lembrou. ''A cumulatividade do PIS era um ponto sobre o qual havia muita reclamação e a MP que estamos editando é uma conquista do debate técnico.''

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