São Paulo - O governo federal enviou um ofício a todos os ministérios, fundações e autarquias em que estabelece ''restrições de conduta'' a autoridades e funcionários públicos durante o período eleitoral, iniciado no último sábado. Aos ministros e ao vice-presidente, por exemplo, é vedada a utilização de carro oficial em campanha ou evento eleitoral. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode utilizar transporte oficial desde que as despesas do deslocamento sejam ressarcidas pelo partido ou coligação a ele vinculados.
O ofício afirma ainda que os funcionários públicos podem trabalhar em comitês de campanha eleitoral somente se estiverem fora do horário de expediente, em férias, de licença ou se justificarem a falta, uma vez que ''a participação em campanhas eleitorais é um direito de todos os cidadãos''.
A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, responsável pela redação do ofício, aponta ainda que ''o ato do agente público é ilícito quando sua ação intervier no processo político-eleitoral (...) de maneira a influenciar a consciência eleitoral do cidadão e, consequentemente, interferir no equilíbrio do pleito''. As normas não trazem nenhuma inovação e fazem parte da legislação em vigor sobre as eleições.
Sobre a transferência de recursos para Estados e municípios, a determinação da Casa Civil segue o estabelecido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta semana e permite que ela apenas seja feita se destinada a atender situação de emergência, de calamidade pública ou para a execução de obras ou serviços já fisicamente iniciados. A decisão do TSE foi considerada uma derrota do governo Lula, uma vez que contrariou o parecer da AGU (Advocacia Geral da União), que permitiu o repasse de verbas para as prefeituras no período eleitoral.

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